MP acompanha negociações entre associações e ICMBio sobre unidade de conservação na Baía da Babitonga

Sindicatos e associações de nove municípios catarinenses tentam impedir na justiça a criação de uma Unidade de Conservação da Baía da Babitonga. Eles alegam que o projeto prejudicaria as atividades econômicas na região e os portos de São Francisco do Sul e de Itapoá. Em abril, a justiça federal concedeu liminar aos empreendedores da região, suspendendo o projeto enquanto não fossem feitos os estudos adequados. Marisa Dietrich, do escritório Dietrich Advocacia Ambiental, conta que a sociedade e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estão próximos de um acordo sobre o tema.
— Conseguimos conversar com o juiz no sentido de suspender os prazos recursais para tentar tratativa com o ICMBio para criar unidade de conservação que esteja de acordo com a intenção de todos os municípios — garante a advogada.
Pelo projeto, a unidade de conservação abrangeria de oito a nove municípios. “Estamos conversando com municípios e o ICMBio para ver que tipo de unidade criar. Eu e meus clientes entendemos que há necessidade da preservação da Babitonga, mas é preciso se adequar ao que já existe. Em alguns municípios, a baía é fonte de sobrevivência das famílias”, ressalta Marisa.
A ação civil pública ingressada pela advogada em 2007 foi apensada e julgada num único processo com outras reivindicações semelhantes. O processo exige estudos abrangentes se o instituto quiser propor novamente a criação dessa ou de qualquer outra unidade de conservação.
Antes da criação do ICMBio em 2007, o Ibama fez estudos ambientais que indicavam a necessidade de criação de unidade de conservação. Entretanto, o juiz entendeu que o órgão deixou de fazer os estudos socioeconômicos, o que inviabilizava a criação de uma unidade de uso sustentável considerada impactante: reserva de fauna. A ação civil aponta que uma unidade dessa categoria inibiria atividades dentro da baía que já vinham se desenvolvendo há muitos anos: navegação, pesca e atividades de lazer.
A advogada sustenta ainda que as audiências públicas para apresentação da proposta do Ibama não deixaram claro para a população o tipo de impacto que seria causado. “Isso causou temor porque a população não sabia quais seriam as restrições. Como seria a primeira reserva de fauna criada no Brasil, notamos que o próprio Ibama não estava confortável em dizer quais as restrições que seriam criadas”, afirma Marisa.
O ICMBio assumiu o caso em 2007, mesmo ano em que foi criado, com a missão de implementar políticas públicas voltadas para unidades de conservação. Marisa alerta que poucas unidades de conservação criadas no Brasil possuem plano de manejo para dar mais segurança para quem está inserido nessa área. Em São Francisco do Sul e Itapoá não existe nenhum plano de manejo sobre reserva de fauna em área marinha.
O Instituto Chico Mendes estuda a possibilidade de criar uma área de preservação ambiental (APA), que seria uma unidade de conservação com menos restrições. Quem está fazendo as tratativas iniciais com ICMBio é o Ministério Público Federal em Joinvile (SC). A ideia é discutir com o ICMBio que tipo de reserva seria adequada considerando as atividades que já existem na baía e em seu entorno. “Vamos discutir o plano de manejo. A ideia é fazer uma gestão compartilhada desses municípios que são atingidos com o ICMBio”, adianta a advogada.
A Babitonga é a maior baía navegável de Santa Catarina e se estende no sentido leste/oeste, abrigada dos ventos do sul. O porto e o centro da cidade ficam logo na entrada, depois de ultrapassada a barra. Ao fundo da baía depois de passar por 24 ilhas, chega-se à Lagoa de Saguaçu e ao Rio Cachoeira, caminho percorrido pelos imigrantes que fundaram Joinville. “Babitonga”, cuja tradução significa terra em forma de morcego, foi o nome dado pelos índios Carijós à ilha.
A Baía da Babitonga é um exemplo de itens questionáveis para tomada de decisão do licenciamento ambiental, como a falta de estrutura de cidades costeiras para receber empreendimentos. As audiências públicas realizadas em São Francisco do Sul antes da ação foram anuladas.
A defesa das associações alega que as audiências públicas do Ibama e do ICMBio trataram do impacto ambiental, sem dar ênfase aos impactos socioeconômicos. Marisa acredita que esses municípios deveriam ter, pelo menos, uma audiência pública. As audiências deixaram algumas dúvidas no ar como, por exemplo, as restrições às atividades econômicas da região. Outra pergunta sem resposta é se os terminais em fase de licenciamento estariam muito prejudicados se esse tipo de unidade de conservação já existisse.
O Ibama destaca a importância da interação entre empreendimentos portuários, considerando que grande parte dos portos está situada em estuários e baías, como a Baía da Babitonga, Lagoa dos Patos, Baía de Paranaguá, Estuário de Santos, Baía de Todos os Santos e Baía de Aratu. No entorno da baía, o Ibama analisa projetos de dois terminais privativos em São Francisco do Sul, além do porto público da cidade e do porto Itapoá. Pelos menos três outros projetos portuários na baía estão sendo analisados pelo órgão ambiental.
Uma das dificuldades para a construção de novos terminais no entorno da Baía da Babitonga é a falta de infraestrutura para os deslocamentos de materiais e equipamentos para as obras, sobretudo nos períodos de veraneio, quando aumenta o tráfego de veículos na região. Além disso, o Ibama só pode licenciar dentro da unidade de conservação após se reportar ao ICMBio para consultar que tipo de atividade pode ser desenvolvida ali e saber o impacto dentro da unidade.
Em sua liminar, o juiz federal Zenildo Bodnar acolheu parcialmente os pedidos solicitados na ação. Entre as medidas, ele ordenou a complementação do estudo sociambiental, a realização de estudo fundiário, organização de consultas e audiências públicas. Outra determinação é a elaboração de plano de gestão, fiscalização e manejo. n

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