Parte da imprensa e muitos juristas consideram que a Lei dos Portos vai atravancar os tribunais. Foi mal feita e, por isso, irá gerar muitos questionamentos. Contou com 645 emendas, sendo que o relator, da base aliada, aceitou 150 mudanças no texto inicial. Na Câmara houve acusação de corrupção, igualmente partida de um parlamentar ligado ao governo, Anthony Garotinho (PR-RJ). No Senado, foi, vergonhosamente, aprovada em uma tarde, sem tempo de ser ler o texto final.

A norma, que poderia ter sido assinada por Tiririca ou pelos trapalhões, ampliou a obrigação de terminais existentes contratarem pessoal sindicalizado – além da estiva, incluiu capatazia – e, para os novos terminais, deu liberdade total de contratação no mercado. Essa disparidade, sem dúvida, irá parar na justiça.

E a temporada de rejeição já começou. Os usuários reclamaram de editais para terminais em Santos (SP) e Belém (PA). Afirmam que trazem preços altos, riscos para as empresas, falta de regras claras, baixa competitividade e possível repasse de custos. Há casos de aumento de 11 vezes nos valores cobrados.

Até a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), presidida pela senadora Kátia Abreu – da base aliada – criticou as novas normas.

Fonte: Monitor Mercantil/Sergio Barreto Motta

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