Transferência dos chamados TUPs a estados e municípios poderia gerar insegurança jurídica em investidores
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022, que busca mudar as regras de cobrança de tributos nos terrenos da Marinha — a chamada PEC das Praias —, gerou polêmica no meio político e na internet nesta semana. Ambientalistas alertam sobre os riscos da PEC para o meio ambiente. Defensores da PEC dizem que ela irá fomentar o investimento, gerar empregos e que as praias continuarão públicas. Mas como ficam as áreas portuárias?
Segundo a advogada marítima e portuária Cristina Wadner, do escritório Cristina Wadner Advogados Associados, caso seja aprovada no Senado, a PEC não afeta a área dentro do porto organizado, pois ela vai permanecer com a União. O mesmo não se pode dizer dos terminais de uso privativo — os TUPs.
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“A maioria dos terminais de uso privativo utiliza terreno da Marinha. Portanto, serão impactados, pois a PEC autoriza que essas áreas sejam transferidas para os estados e municípios, e essa transferência implica a necessidade de mais recurso financeiro”, diz.
Ainda não é possível mensurar o tamanho desse impacto, afirma a advogada. No entanto, ele pode causar insegurança jurídica aos investidores.
“Esse impacto atinge a questão dos investimentos. Existe um preço calculado com base em um custo fixo, e com a transferência os empresários teriam que despender de mais dinheiro — as regras do jogo mudariam”, avalia.
A PEC foi apresentada em 2011 e se arrastou por anos no Congresso até que, em 2022, a Câmara aprovou a proposta por 389 votos a 91 no segundo turno. Atualmente, a PEC é relatada no Senado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
