O Tribunal de Contas da União ainda não julgou o caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, acusada pela Federação dos Portuários de omitir-se para favorecer a privatização branca dos portos, que pela Constituição são públicos. Empresas privadas só podem atuar no setor mediante concessão do governo, por meio de licitação pública. Mas a regra constitucional não vale para a Odebrecht, por exemplo.

Fonte: Jornal do Brasil

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