Extinta há pouco mais de dez anos, a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) poderá ser retomada caso o Congresso Nacional aprove projeto de lei do Senado (PLS 406/08) que recria o tributo. A questão foi debatida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (29), e a maioria dos participantes se disse favorável à medida.

O AITP foi instituído pela Lei 8.630/93, que estabeleceu o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Em meio ao processo de modernização desses terminais, passou a ser cobrado para cobrir as indenizações dos trabalhadores portuários avulsos que tiveram seu registro profissional cancelado à época.

A Lei 8.630/93 fixou sua cobrança por um período de quatro anos e incidência sobre as operações de embarque e desembarque de mercadorias importadas ou exportadas por navegação de longo curso. Sua arrecadação constituiria o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), gerido pelo Banco do Brasil.

O impasse surgiu quando a cobrança do adicional cessou e os recursos arrecadados se mostraram insuficientes para cobrir as indenizações reclamadas. De acordo com a justificação do PLS 406/08, existiam, ao final de 2005, quase nove mil pedidos de indenização parados junto ao Banco do Brasil, que demandariam, em valores da época, cerca de R$ 334 milhões para serem pagos. O problema é que o banco só dispunha de R$ 4,1 milhões em caixa para essa finalidade.

- Temos que lembrar dos trabalhadores que foram enganados e estão desamparados, sem ter sequer uma aposentadoria - alertou o sócio-gerente da Stella Maris Operações Portuárias, Jader Brandes Neves, que considera a aprovação do PLS 406/08 a única saída para quem ainda não foi indenizado ou reclama complementação dessa indenização.

A recriação da AITP também foi defendida pelo secretário-executivo da Secretaria Especial de Portos, Mário Lima Júnior, e pelo presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lírio Guterra. Na avaliação de Mário Lima Júnior, a medida é importante para fazer justiça aos trabalhadores portuários avulsos que sofreram desligamento entre os anos de 1993 e 1994 e ainda não foram indenizados.

Segundo Eduardo Guterra, o contingente de portuários avulsos chegava a 60 mil na década de 90, mas hoje gira em torno de 26 mil. Apesar de reconhecer avanços no sistema portuário brasileiro, o sindicalista reclamou da existência de conflitos de interesse em sua gestão, o que estaria emperrando sua modernização. E se disse favorável à aprovação do projeto até para expor a posição do Banco do Brasil sobre o que foi de fato arrecadado e a insuficiência de recursos para cobrir as indenizações.

O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Wilien Montelli, foi o único a discordar da retomada da cobrança do AITP. Na sua opinião, a criação do adicional foi uma péssima experiência, alvo de "distorção e estelionato". Ele acusou os sindicatos de desestimularem os trabalhadores a aderirem ao sistema de desligamento e reclamou que negociações conjuntas entre empresas, trabalhadores e os Ministério do Trabalho e da Previdência, à época, "não deram em nada".

- Vamos chamar os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social para efetivamente buscar uma solução - sugeriu.

Fonte: Agência Senado/Simone Franco

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