O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, alerta para mais um fator burocrático no sistema portuário: o Tribunal de Contas da União (TCU). Manteli destaca que os empresários já se queixam de excesso de normas da Casa Civil da Presidência, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Secretaria Especial de Portos (SEP) e, agora, o TCU está extrapolando.
– Caberia ao TCU fiscalizar o bom uso do dinheiro público, mas o órgão passou a interferir na normatização, dizendo quais as condições de cada cláusula do contrato de arrendamento, o que só aumenta a burocracia e engessa ainda mais o sistema. Os empresários não sabem mais quem decide o que na área portuária.
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Como se sabe, há um impasse jurídico, que impede novos investimentos em portos, embora a presidente Dilma Rousseff tenha lançado a Medida Provisória 579, açodadamente transformada na Lei 12.815, para atrair investimentos. Explica Manteli que foram revogados direitos de renovação dos arrendamentos vencidos, o que gerou corrida judicial e trancamento absoluto dos investimentos.
