Enquanto o governo não define o futuro dos contratos anteriores à Lei dos Portos (8.630/93), os terminais em Santos (SP) que estão com os prazos expirando neste ano vivem num limbo regulatório. Eles estão recorrendo à Justiça para manter as portas abertas. São os casos de importantes empresas da agroindústria e do setor de líquidos como os grupos Fischer, Louis Dreyfus e Granel Química.
Além de o governo estar fechado e não dar pista se adaptará ou não os contratos antigos à Lei dos Portos (o que inclui novas cláusulas, entre as quais a renovação do arrendamento pelo prazo original), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor, estaria retardando a resposta ao pedido das empresas para aplicação da Resolução 525, que concede até três anos adicionais aos contratos vencidos.
Preocupadas, as empresas conseguiram liminar determinando que a Antaq aplicasse a resolução até se pronunciar definitivamente sobre a solicitação. Foi o caso da Granel Química, do grupo Odfjell, com sete terminais no país para líquidos e carga seca. O do cais santista, que terminou em junho, responde por 35% da movimentação de líquidos do grupo, escoando em média 650 mil toneladas/ano.
Também os terminais do grupo Fischer e da Louis Dreyfus, ambos finalizados no dia 24 de setembro, conseguiram manter-se operacionais graças a decisões provisórias. A Codesp pediu à Antaq autorização para prorrogar os dois contratos
com base na Resolução 525, mas o pedido foi negado. A Antaq foi procurada, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.
As companhias, então, entraram com pedido de liminar contra a agência e conseguiram o direito de continuar operando.
Em nota, a Louis Dreyfus afirma que opera, diretamente ou em consórcio com outras empresas, terminais em Santos que escoam milhões de toneladas de produtos de origem agrícola industrializados e/ou comercializados pela companhia. As cargas representam "parcela significativa das exportações brasileiras de commodities agrícolas." O grupo Fischer disse que "atua com total normalidade em relação aos contratos no porto de Santos".
O caso mais recente é o da Cutrale, cujo contrato venceu em 31 de outubro. Segundo a Codesp, o terminal está em fase de desalfandegamento, após o qual será entregue à estatal para reincorporação dos ativos. Na segunda-feira, porém, a
Cutrale solicitou o contrato emergencial para continuar operando. O pedido está em análise na Codesp. Somente após passar por instâncias dentro do estatal, será encaminhado à Antaq.
A Cutrale aposta que conseguirá. Em nota, a empresa afirmou que, embora o prazo do contrato original tenha sido encerrado, a operação continuará na modalidade emergencial, que já teria sido aceita pela Codesp. O terminal representa 70% das suas vendas externas anuais de suco de laranja concentrado e congelado.
Os partidários da adaptação dos contratos antigos entendem que ela deverá ser contemplada no pacote que o governo deverá anunciar na terça-feira. "Não existe mais no governo aquela oposição à adaptação. Os exemplos mostram que as tentativas de relicitação das docas foram desastrosas", afirma uma fonte. Apenas dois terminais com contratos
vencidos foram relicitados, dentro da regra que imperava até ganhar força a tese de adaptação. São eles um terminal da Cargill e outro da Vopak - ambos no porto de Santos.
Preliminarmente, a intenção da Codesp era licitar todas as áreas cujos contratos de arrendamento foram assinados antes da Lei dos Portos. Contudo, a estatal paralisou esse processo porque o governo federal está para definir novas medidas para o setor. "A empresa considerou adequado aguardar seu anúncio", disse em nota.
Fonte: Valor Econômico/Por Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos
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