São Paulo - Três resoluções que mudam as regras das concessões de linhas ferroviárias de transporte de carga no Brasil, publicadas ontem no Diário Oficial, ameaçam desencadear uma guerra jurídica. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirma que está tentando injetar competitividade no setor; as concessionárias, agrupadas na Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), ameaçam levar a questão aos tribunais, alegando quebra de contrato. Ontem, as ações da principal dentre elas, a América Latina Logística (ALL), sofriam fortes perdas na Bolsa de Valores de São Paulo.
Reduzir o custo do frete no transporte ferroviário de carga, para baratear os produtos que chegam à população brasileira: esta foi a intenção primordial que levou à publicação das novas normas, defende-se o governo. Bernardo Figueiredo, diretor-geral da ANTT, deixou claro este ponto em discurso: "O objetivo é criar um ambiente competitivo nas ferrovias para uma melhoria da qualidade dos serviços e um melhor processo de formação de preços. Vamos ter preços mais competitivos e serviços de melhor qualidade nas ferrovias".
Entre as principais mudanças, está o estabelecimento de metas para cada trecho ferroviário (as quais serão determinadas a partir do ano que vem) e o estabelecimento do direito de passagem, que determina que uma concessionária pode usar os trilhos de outra desde que pague uma tarifa para tanto. Figueiredo destacou que as novas diretrizes geram compromissos de exploração das linhas férreas.
"Hoje, da forma como a malha é gerenciada, as concessionárias não têm empenho em explorar todas as linhas que controlam. Isso permite que parte não seja utilizada." Atualmente, dos pouco mais de 28 mil quilômetros de ferrovia sob regime de concessão no Brasil, apenas 10 mil são usados plenamente. Isto porque as concessionárias alegam que vários trechos têm uma relação custo-benefício desfavorável, e então os deixam abandonados.
Na outra resolução, fica estipulado que as metas das concessionárias passam a ser definidas por trechos. Até então, estas metas se referiam ao conjunto da concessão, o que acabava permitindo que as companhias não usassem parte das malhas, desde que atingissem as metas globais. Agora, as donas das concessões serão obrigadas a concederem a outras empresas trechos pelos quais não se interessem, sob pena de não cumprirem a meta de emprego do mesmo e serem punidas. Além disto, as concessionárias serão agora forçadas a comprovar que estão usando sua capacidade total de transporte.
A ANTT promete até mesmo passar a monitorar as ferrovias com um sistema de GPS via satélite, importado da Espanha, para ter certeza que as informações que as empresas lhe passarem correspondem à realidade.
"Bullying"
Procurada pelo DCI, a ANTF não retornou o contato, e depois emitiu nota em que afirma que avaliará as mudanças antes de se manifestar. No entanto, seu diretor Executivo, Rodrigo Vilaça, declarou em entrevista no início deste mês que o setor que defende "está sofrendo de bullying e síndrome do pânico", porque é pesadamente criticado tanto pelo poder público como pelas usuárias das linhas. E deixou claro que a entidade já estava com ações prontas caso a ANTT forçasse as concessionárias a compartilharem trilhos - que foi justamente o que a Agência fez ontem.
Outra medida a que as representadas da ANTF (ALL, Ferrovia Centro-Atlântica, Ferrovia Tereza Cristina, MRS Logística, Transnordestina Logística e Vale) também se opunham era a definição de metas de transporte por trecho - o que também foi feito pelo governo. Os usuários do setor comemoram. "[Essas medidas] eram uma demanda dos usuários. É o nosso código de defesa do consumidor. Os usuários nunca participaram de qualquer decisão de preços e forma de transporte. As concessionárias tinham poder absoluto", declarou Luís Henrique Baldez, presidente Executivo da Associação Nacional dos Usuários dos Transportes de Carga (Anut).
E não vai ficar só nisto. A ANTT também está escrevendo uma quarta resolução (a qual será publicada até o final deste ano), que trará as novas tarifas-teto para o setor. Antes, o órgão está finalizando um longo estudo acerca dos preços cobrados pelas concessionárias atualmente. A ideia é trazê-los para a realidade, pois o governo considera que a falta de competição que até hoje existiu na área tornou-os elevados demais. A tabela de preços das concessionárias que está em uso no momento foi montada à época da privatização da malha ferroviária, e tinha por foco principal atrair concorrentes para os leilões. Os preços, naquela ocasião, foram todos jogados para cima, pois o poder público temia que não houvesse interessados nas concessões. Agora, o governo tenta corrigir a situação.
Fonte: DCI
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