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A Lei Complementar 95 de 1998, em seu Artigo 11, estabelece regras para a redação das disposições normativas, com vistas a sua clareza, precisão e organização lógica, regras que, não raramente, deixam de ser observadas por nossos legisladores. Disso resultam frequentemente dificuldades para interpretação das normas, agravadas às vezes pelo fato de a língua portuguesa não