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A Resolução Normativa 18, que regula direitos e deveres dos usuários e empresas de navegação, é tema de workshop organizado pela Portos e Navios no dia 20 de fevereiro, no Rio de Janeiro. O evento será conduzido pelo advogado Osvaldo Agripino, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos pela Harvard University. Para ele, a nova regulação é ineficaz e aumentará a judicialização, já que abusos continuarão sendo cometidos. “Nela há mais de 20 defeitos listados. Permanece a demurrage de contêiner sem limite. Essa omissão incentivará a cobrança com preço acima de quarenta vezes o do contêiner e bem superior ao da carga e do frete”, afirma.
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