Este será o tema da palestra que darei no VI Congresso Nacional das Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB, no dia 27 de outubro de 2017, em Recife. O evento é organizado pela Seccional da OAB/PE.
O tema é relevante tendo em vista o processo que vem ocorrendo com o Direito Marítimo e o Direito Portuário no Brasil, em face da violação de princípios constitucionais relevantes para o desenvolvimento dos transportes aquaviários e da atividade portuária, com ênfase na ordem econômica do setor.
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Este problema (sonegação de direitos com fundamento na Constituição e ineficaz regulação econômica), com o qual tenho me deparado como advogado (há 25 anos) e na academia (há 20 anos), tem provocado externalidades negativas na economia brasileira, especialmente redução da concorrência (cartelização e monopólio) e, por sua vez, perda da competitividade dos produtos brasileiros no comércio exterior e aumento dos custos logísticos.
O painel no qual palestrarei contará com a participação de Domingos Sávio Almeida Nogueira (Vice-Almirante – RM1 e Diretor da Procuradoria Especial da Marinha (PEM); Pedro Calmon Neto (PCF Advogados e OAB/SP), será presidido por Luiz Henrique de Oliveira (Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB/SP, que sediará o VII Congresso) e mediado pelo CLC Comte Oscar Cortesi, ex-Diretor da Marinha Mercante do Paraguai, graduado pelo Ciaga em 1985.
O Congresso ocorrerá nos dias 26 e 27 de outubro de 2017, no Hotel Sheraton da Reserva do Paiva, em Recife, e contará com as principais autoridades e especialistas no setor de shipping e portos.
Dentre eles, podem ser citados Marcos Nunes de Miranda (Vice-Almirante, Juiz Presidente do Tribunal Marítimo), Profa. Dra. Eliane Martins (Unisantos/Maritime Law Academy), Prof. Dr. Matusalém Pimenta (Comandante e Prático no Rio de Janeiro), Carlos Alberto de Souza Filho (Capitão-de-Fragata, Prático no Estado de São Paulo e Diretor Técnico do CONAPRA) e Marcos Baptista, Presidente de Suape.
O Congresso terá painéis sobre (i) acidentes marítimos e portuários, (ii) processo Marítimo e Portuário, (iii) Direito Aduaneiro, (iv) Praticagem e logística, (v) segurança da navegação; (vi) transporte internacional e atividade portuária e (vii) Código Comercial e Tribunal Marítimo.
O evento, coordenado pela Profa. Dra. Ingrid Zanella (UFPE), é considerado o mais importante entre advogados e especialistas e objetiva discutir os principais temas que afetam as comunidades marítima, portuária e de comércio exterior, por meio das diversas Comissões de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.
Ele será aberto pelo Vice-Governador de Pernambuco, Raul Henry e terá lançamento de livros de vários palestrantes, dentre os quais, o livro Métodos Extrajudiciais de resolução de conflitos empresariais (IOB, Sage, 2017), organizado pela Profa. Dra. Flávia Holanda, onde publiquei capítulo sobre A importância da arbitragem para a logística do comércio exterior (p. 175-198).
Estas comissões vêm sendo criadas há mais de dez anos em várias Seccionais (Estados) e Subseções (Municípios) e exercem um papel relevante na difusão de tais disciplinas jurídicas no Brasil, vez que, até então, eram limitadas ao eixo Rio-São Paulo-Santa Catarina.
Fico feliz que as sementes plantadas ao longo dos anos através de ex-alunos, amigos, clientes e colegas em todo o Brasil há quase quinze anos, venham dando bons frutos, afinal o Congresso já está na sua 6ª. edição, e já foi realizado em Vitória (2013), Santos (2014), Curitiba (2015) e Rio de Janeiro (2016). O próximo será na cidade de São Paulo.
Como idealizador e coordenador do I Congresso, na Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em 28 e 29 de setembro de 2012, que contou com a presença de 150 advogados, profissionais do setor e professores, de catorze Estados do país, e do exterior, e tendo participado em todos os Congressos, posso afirmar que os advogados e professores estão fazendo a sua parte.
Fiquei honrado com o convite da Coordenação do evento, para tratar do tema da competitividade na logística do Comércio, no dia 27 de outubro no Painel sobre Transporte internacional e atividade portuária. O evento terá lançamento de livros de autores que operam no setor.
Atuando no setor desde 1981-83, como Oficial de Náutica, e como advogado e professor, desde 1992, sustento que o Brasil não tem feito o dever de casa em relação à competitividade dos seus produtos no Comex. E pode piorar. A corrupção endêmica e a incompetência dos nossos governantes têm provocado um efeito devastador.
O Brasil sofreu a maior queda de competitividade entre 140 países, recuando 18 posições no ranking do Relatório Global de Competitividade 2015-2016, publicado ontem pelo Fórum Econômico Mundial (WEF, na sigla em inglês).
O país passou da 57ª para a 75ª posição, a pior colocação na história do indicador. Corrupção, déficit fiscal elevado, inflação em alta, incertezas políticas, perda de confiança nas instituições, infraestrutura sofrível, e fraco desempenho econômico foram os fatores que pesaram na comparação. Nesse cenário, o Relatório Doing Business do Banco Mundial (2016), em pesquisa feita entre 190 países, em termos de comércio internacional colocou o país em 149ª posição.
Vive-se uma calamidade pública no setor. O Brasil não vem investindo em infraestrutura e a Reforma Portuária, que provocou diversas denúncias de corrupção envolvendo parlamentares, governo e prestadores de serviços do setor, consubstanciada na Lei n. 12.815/2013 – Lei dos Portos, cuja edição foi desnecessária, e que depois soubemos os motivos não republicanos pelos quais se deu, e no Decreto n. 8.033/2013, dentre outros, não tem reduzido os custos logísticos.
Embora sejamos a 10ª economia do mundo, não temos uma política de Estado para desenvolver uma frota mercante própria, sequer temos um navio porta contêineres de bandeira brasileira no longo curso. A vulnerabilidade/dependência é total.
Afinal, como sempre sustentei, desde a antes da Reforma, a oferta de serviços, com aumento de terminais, especialmente os TUP´s, é condição necessária, mas não suficiente, para redução dos custos de transação, que aumentam exponencialmente.
Não há política eficaz de regulação econômica, que possa dar efetividade aos princípios da defesa da concorrência num setor cartelizado, que opera num capitalismo de laços, sem regulação dos principais players do setor (com prejuízo às EBN´s, terminais não verticalizados – secos e molhados e usuários), da segurança jurídica e defesa dos usuários.
As instituições de governo e de Estado, dentre as quais, a Antaq, criada em 2001, e até mesmo o Cade (que carece de informações que a agência setorial não possui), não têm sido capazes para evitar os abusos no setor, diante de um processo de concentração dos megacarriers, com violação ao interesse público.
A experiência comparada mostra que em setores com grandes barreiras de entrada, se três empresas fazem uma aliança, teremos dois concorrentes a menos no setor. Trata-se de uma prática anticompetitiva.
O Brasil não tem feito o dever de casa. O ambiente de negócios é o pior possível, o que faz com que as empresas importadoras e exportadoras se afastem cada vez mais das cadeias globais, tendo em vista os custos de transação, especialmente logísticos e tributários, com maior impacto nas pequenas e médias empresas e, por sua vez, na taxa de emprego, porque é esse setor o que mais emprega.
Para completar a tragédia, o Governo Temer editou a MP n. 765/2017, que institui o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, inoportuno, inconstitucional e contrário ao que sustenta o Banco Mundial, que desaconselha gratificações vinculadas à multa, quando se trata de fiscalização tributária. Tal medida aumentou as retenções de cargas nas Aduanas (sem falar na greve anunciada dos Auditores) e, por sua vez, os custos logísticos.
Embora cético, penso que é possível melhorar, sempre. Por isso, o debate acadêmico, entre profissionais do setor, é relevante para apontar caminhos, novas propostas e soluções.
Maiores informações e inscrições em http://vicdmpa.com.br/home/programacao/
E-mail: congresso@vicdmpa.com.br
Telefone: 81 3224-7282
