Este é o terceiro artigo da série sobre a Lei 14.301, de 7 de janeiro de 2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem (BR do Mar).
O presente artigo trata das modificações introduzidas na Lei 10.893/2004, que dispõe sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). São destacados seus aspectos mais importantes, ou seja, a redução das alíquotas do AFRMM e as novas possibilidades de uso para os recursos financeiros provenientes de sua arrecadação.
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O artigo trata também das modificações a serem feitas no marco regulatório brasileiro necessárias para adequá-lo aos novos dispositivos aprovados e apresenta uma relação com os regulamentos pendentes para a plena implementação da Lei.
Uma síntese compreendendo tudo aquilo que foi apresentado nos três artigos encerra esta série que tem como intuito oferecer ao leitor um panorama abrangente e esclarecedor das inovações introduzidas pela Lei 14.301/2022.
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Paulo Octavio de Paiva AlmeidaPaulo Octavio de Paiva Almeida é engenheiro naval pela Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, com pós-graduação em Engenharia Naval do Programa de Engenharia Oceânica – COPPE – UFRJ. É sócio fundador da AQUAPAR. Foi subsecretário de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes.
