A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os riscos de um "efeito disruptivo" no mercado brasileiro de hidrocarbonetos caso o tribunal não confirme a validade de um decreto que facilita a venda de ativos pela Petrobrás.
Nesta quarta-feira, 27, o plenário do Supremo deve analisar uma ação direta de inconstitucionalidade do Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Decreto 9.355, de 2018, que permite à Petrobrás vender, por exemplo, blocos de petróleo para outras empresas sem necessidade de fazer licitação. Na ocasião, o STF decidirá se confirma ou não a validade do decreto.
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No apagar das luzes do ano Judiciário de 2018, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, suspendeu o decreto, sob a alegação de que cabe ao Congresso Nacional, e não ao Executivo, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação nesse caso.
Em janeiro deste ano, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, derrubou a decisão de Marco Aurélio, restaurando a validade do decreto. À época, Toffoli ressaltou que a Petrobrás encontra-se em processo de recuperação financeira, "com endividamento correspondente ao valor de R$ 291,83 bilhões de reais, não sendo prudente, nesta fase do processo, manter a decisão cautelar cujos efeitos aprofundarão ainda mais o quadro econômico-financeiro da empresa estatal".
"Eventual concessão da cautelar nesta ação direta, com a consequente reversão da decisão da Presidência, e, consequentemente, para suspender a eficácia do decreto, teria similar efeito disruptivo do mercado brasileiro de hidrocarbonetos, isso no referido contexto de fragilidade financeira e econômica da principal afetada pela decisão, a Petrobrás", sustenta a AGU em relatório entregue aos ministros do Supremo.
Para o PT, o objetivo do decreto é permitir que o governo "possa prosseguir com sua política de devastação da Petrobrás sem ser incomodado pela Justiça Federal" e "legalizar o plano de desinvestimentos da Petrobrás, eliminando os questionamentos judiciais que aquele plano vem sofrendo".
Segurança jurídica
De acordo com a AGU, a cessão de direitos de exploração é prática "corriqueira" no Brasil e a edição do decreto pelo governo Michel Temer atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), para que os desinvestimentos da Petrobrás fossem regulamentados e seguissem boas práticas de governança.
"Tendo em vista que operações como as descritas são praxe do mercado e imprescindíveis para assegurar a competitividade da Petrobrás, vislumbrou-se a necessidade de conferir segurança jurídica às operações e assegurar requisitos de impessoalidade e transparência nos procedimentos de cessão", sustenta a AGU.
Para o órgão, "nada impede que o presidente da República edite um ato normativo para uniformizar os procedimentos a serem observados por uma sociedade de economia mista federal".
Fonte: Estadão
