O Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando uma auditoria em todos os benefícios financeiros e creditícios concedidos pelo Tesouro Nacional, incluindo os subsídios ao Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O assunto está sendo apurado no âmbito do processo 022.684/2010-7. Até o seu encerramento, o acesso ao processo ficará restrito às partes interessadas, de acordo com norma do TCU.

O objetivo da fiscalização, segundo o TCU, é "conhecer e examinar o rol, as fontes de informação e os cálculos referentes aos benefícios financeiros e creditícios concedidos pela União, inclusive para financiamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)". Após essa auditoria, o país poderá ter uma ideia mais clara do custo efetivo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES, que já ultrapassam R$ 240 bilhões.

A auditoria do TCU foi iniciada em agosto de 2010, mas até agora não foi concluída. Não houve, portanto, julgamento. Ela abrange a fiscalização de uma enormidade de programas de equalização de taxas de juros feitas pelo Tesouro Nacional, que resultam em pagamento de subsídios. Aqui serão abordadas apenas as questões relacionadas aos empréstimos do Tesouro ao BNDES e às operações subsidiadas do PSI.

TCU examina os cálculos sobre custo fiscal para o Tesouro

Os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram feitos por meio de emissões de títulos. O primeiro tipo de subsídio (que é um custo fiscal para toda a sociedade) é representado pela diferença entre a taxa que o Tesouro paga ao emitir os seus títulos (Selic, atualmente em 12% ao ano) e a que recebe do BNDES (taxa de juro de longo prazo, a famosa TJLP, hoje em 6% ao ano). Até agora, o governo resiste em apresentar uma estimativa desse custo.

Em seu relatório das contas do governo de 2010, o TCU faz uma estimativa. Diz o relatório: "Cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional indica subsídio direto de R$ 8,9 bilhões concedido ao BNDES nos exercícios de 2009 e 2010". Os técnicos do TCU, no entanto, fizeram um reparo a essa estimativa. "A comparação do custo médio da dívida com a taxa usada na planilha encaminhada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) embute uma incorreção da ordem de R$ 3,2 bilhões, em face da utilização do custo médio da Dívida Pública Federal (DPF) e não do custo médio da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFI)", diz o documento.

Em seguida, o TCU faz a sua própria estimativa: "De fato, para o biênio 2009-2010, o procedimento de concessão de crédito de R$ 100 bilhões ao BNDES embute subsídio no período da ordem de R$ 11,9 bilhões". Esse custo fiscal não está registrado na peça orçamentária.

O TCU diz ainda no relatório que "o benefício financeiro ou creditício aos tomadores de crédito do BNDES não são captados integralmente pelo Demonstrativo de Benefícios Tributários, Creditícios e Financeiros, pela metodologia nele utilizada". O subsídio ao tomador final é o outro aspecto da questão.

Ele é calculado como a diferença entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES, dos agentes financeiros por ele credenciados ou da Finep. Essa diferença é paga pelo Tesouro. Quando surgiu, em 2009, o PSI destinava-se a financiar a aquisição e a produção de bens de capital e a inovação tecnológica. Hoje, ele é bem mais amplo.

A cada ano, o governo faz a estimativa sobre o custo desse subsídio concedido aos tomadores finais de recursos no âmbito do PSI. Na lei orçamentária do ano passado, os subsídios do PSI foram estimados em cerca de R$ 400 milhões. Mas a execução orçamentária de 2010 mostra que esse recurso não foi gasto.

O Orçamento deste ano prevê R$ 3,78 bilhões para pagar os subsídios do PSI, mas, até o dia 29 de agosto, apenas R$ 29 milhões tinham sido efetivamente gastos, de acordo com relatório de execução orçamentária. Na proposta orçamentária para 2012, o valor caiu para R$ 2,68 bilhões, embora a expectativa seja de que essas operações no âmbito do PSI crescerão ainda mais daqui para frente, pois a Medida Provisória 541 elevou para R$ 209 bilhões o valor total dos financiamentos subvencionados pelo Tesouro e ampliou para até 31 de dezembro do próximo ano o prazo para a concessão desses créditos.

Em seu relatório sobre as contas do governo de 2010, o TCU fez uma estimativa de qual seria o custo fiscal total para o Tesouro dos empréstimos ao BNDES e dos subsídios ao PSI e chegou ao valor de R$ 14,2 bilhões ao ano.

O TCU faz outra observação que merece registro. No relatório, ele mostra o impacto que os empréstimos do Tesouro tiveram no aumento do lucro do BNDES em 2010, o que resultou em elevação do pagamento de dividendos do banco ao próprio Tesouro. Ou seja, uma operação financeira (emissão de títulos) que se transforma em receita primária (dividendos). "As operações subsidiadas do Tesouro Nacional com o BNDES ao mesmo tempo em que criam um custo fiscal para o Tesouro, acarretam um aumento do lucro da instituição financeira, que termina por se tornar receita de dividendos para o Tesouro", diz o documento.

O documento acrescenta: "De fato, em 2010 o lucro do BNDES foi de R$ 9,9 bilhões, dos quais R$ 8,4 bilhões como 'resultado com aplicações em títulos e valores mobiliários', de acordo com as demonstrações financeiras da estatal".

Fonte:Valor Econômico/Ribamar Oliveira

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