A partir da próxima terça-feira, entram em vigor os novos valores da Taxa de Utilização do Sistemas de Comércio Exterior (Siscomex), que foram cortados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O registro de uma declaração de importação cairá de R$ 185,00 para R$ 115,67.
A redução ocorreu depois que empresas questionaram na Justiça um reajuste realizado em 2011, que elevou a taxa de R$ 30,00 para os atuais R$ 185,00. O aumento foi considerado abusivo pelo STF, que limitou o aumento à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período.
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O novo valor segue essa orientação da Justiça. “Em essência, desprezou-se o reajuste anterior feito pelo antigo Ministério da Fazenda, em 2011, e reviu-se o valor da taxa de modo a atualizá-lo à inflação, pelo IPCA, em relação ao valor originalmente estabelecido pela Lei nº 9.716, de 1998”, informou o Ministério da Economia.
Os novos valores foram oficializados em 14 de abril passado, com a publicação da Portaria ME 4.131.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o governo perdeu uma oportunidade de atacar outros problemas envolvendo a taxa. Embora tenha corrigido o problema do reajuste, o valor não reflete o custo do serviço prestado e segue questionável perante acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, disse a gerente de Diplomacia Empresarial da entidade, Constanza Negri Biasutti.
O Acordo Geral de Tarifas de Comércio (Gatt), do qual o Brasil é signatário, por exemplo, diz que a taxa deve ser limitada ao custo aproximado do serviço e não pode constituir uma proteção indireta a produtos nacionais, nem uma tributação para fins fiscais. O Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) também diz que a taxa deve refletir o custo dos serviços.
“Na nossa visão, é algo a ser trabalhado pelo Ministério da Economia e a Receita Federal”, disse Biasutti.
Outro ponto levantado pela CNI é a destinação dos recursos arrecadados com a taxa. Na visão da entidade, deveriam ser direcionados aos serviços de comércio exterior. Mais especificamente, ao desenvolvimento do Portal Único do Comércio Exterior, que é a principal iniciativa do governo na área de facilitação de comércio.
O Valor mostrou no último dia 17 que o Orçamento de 2021 tem apenas R$ 2 milhões para avançar no desenvolvimento do portal. Seriam necessários R$ 45 milhões para concluí-lo.
O dinheiro da Taxa Siscomex vai para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que é utilizado em outras finalidades.
“Cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sob aprovação do Ministério da Economia, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundaf”, respondeu a pasta, ao ser questionada sobre esse ponto.
Um terceiro problema está nas adições à declaração. Elas são cobradas a cada especificação de um produto importado. Da forma como foi regulado na portaria do Ministério da Economia, a taxa pode resultar em valores ainda mais elevados do que os cobrados atualmente, a depender do produto.
Fonte: Valor
