O governo decidiu criar por decreto presidencial, na reforma do marco regulatório da mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Ele será formado por ministérios com alguma relação com o setor - Minas e Energia, Meio Ambiente, Casa Civil, Desenvolvimento - e terá representação de Estados produtores e da iniciativa privada.
O novo órgão funcionará nos mesmos moldes de outro conselho, o de política energética, conhecido como CNPE. Na área de petróleo e gás, é o CNPE quem recomenda à Presidência da República os blocos que serão oferecidos nos leilões da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Com o conselho mineral, ocorrerá a mesma coisa, a partir de uma reorganização dos procedimentos definidos na legislação do setor.
Ao contrário do sistema atual, a presidente Dilma Rousseff determinou que haja licitação para a escolha da empresa que fará a pesquisa de áreas com aproveitamento potencial. Hoje, a empresa consegue fazer a exploração dessas áreas mediante um simples pedido ao governo, sem a obrigação de investimentos mínimos. Se for identificada uma reserva mineral, ela pede - e normalmente obtém - a lavra, que é concedida por tempo indeterminado, enquanto a jazida render.
No novo código de mineração, haverá licitação de todas as áreas de minerais estratégicos, como ferro, ouro e níquel. O critério de escolha será o pagamento de maior outorga, como os bônus pagos no setor de petróleo e gás. Apenas minerais não metálicos e de menor valor - como areia, brita e calcário - continuarão sendo explorados sem licitação. A concessão das lavras será por um prazo máximo de 40 anos.
Com a reforma da legislação, a área funcionará da seguinte forma: a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) delimita as áreas com potencial de exploração. O conselho mineral, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, definirá quais áreas deverão ser licitadas. A recomendação segue para a Presidência da República, que autoriza ou não o leilão dessas áreas. A licitação, então, é feita pela Agência Nacional de Mineração, a ser criada no novo código para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Havia discussões, no Palácio do Planalto, sobre a viabilidade de aplicar o sistema de licitação a todas as áreas de mineração. No fim, optou-se por retirar do sistema os minerais não metálicos, mas fazer a licitação para todas as áreas - com potencial grande ou pequeno - dos minerais mais nobres. Também foi superada outra indefinição: a cobrança de participações especiais sobre jazidas com alta produtividade, como as localizadas em Carajás (PA) ou no Quadrilátero Ferrífero (MG).
A previsão do governo é que cerca de 80 jazidas, das 3 mil em produção hoje, passem a pagar participações especiais. Dilma já deu seu aval à cobrança, que enfurece as mineradoras. Os royalties do setor também aumentarão. Da faixa atual (entre 0,2% e 3%), as alíquotas dobrarão (para 0,5% a 6%). Para o minério de ferro, principal produto explorado no Brasil, os royalties subirão de 2% para 4%.
Além disso, a cobrança será feita sobre o faturamento bruto das empresas, e não mais sobre o líquido. Só isso, segundo cálculos do governo, permitirá duplicar a arrecadação com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A União fica só com 12% das receitas. A maior parte vai para os municípios (65%) e Estados produtores (23%).
Os últimos nós do novo código de mineração, que substituirá a legislação vigente desde 1967, foram desatados em reuniões técnicas no início do ano. Ao chefe de gabinete de Dilma, Giles Azevedo, coube a tarefa de fazer um pente-fino nas últimas versões dos textos. Giles tem absoluta confiança da presidente, que o conhece desde o Rio Grande do Sul e o levou para Brasília, como secretário de geologia e mineração do Ministério de Minas e Energia, quando ela passou a ocupar a pasta, em 2003.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, considera que todos os nós foram desatados e que é possível enviar ao Congresso os três projetos de lei do novo código de mineração em fevereiro. Havia um receio no governo de mandar esses projetos enquanto no Congresso não terminam as discussões sobre a redistribuição de royalties do petróleo. A intenção era não criar, ao mesmo tempo, dois focos de polêmica com as bancadas estaduais. Mas, ao contrário do que ocorreu no Senado, as negociações na Câmara dos Deputados podem se arrastar ao longo do ano e há uma percepção do Palácio do Planalto de que o assunto vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Valor Econômico/Daniel Rittner | De Brasília
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