O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguir, reconheceu que a Lei de Licitações não atende às necessidades das empresas estatais que precisam competir com empresas privadas e atuar no mercado externo, como é o caso da Petrobras.
“Para ter competitividade, se faz necessária a presença dessas leis. Aí tem que ouvir o Congresso. Sempre atuemos nos estritos limites da lei”, destacou hoje (26) durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento para debater a destinação de recursos para obras atualmente embargadas com suspeitas de irregularidades.
Aguiar cobrou dos deputados e senadores uma legislação mais clara que regulamente as contratações feitas pelas estatais. De acordo com Aguiar, há um vácuo na lei e o TCU é obrigado a aplicar para as empresas públicas a Lei de Licitações. Ao mesmo tempo, as estatais utilizam como parâmetro o Decreto 2745/2008. A divergência entre as regras acaba provocando paralisações em obras.
“Nós, como Tribunal, nos restringimos ao que está exposto na lei e temos consciência que isso causa problemas na área da administração indireta. Não existindo o estado jurídico, só resta realmente a Lei de Licitações a ser seguida. Entendemos que há prioridades, mas há na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] da Câmara projetos de lei que, se aprovados, resolveriam o problema, daria flexibilidade a todo processo de contratação na área de portos e aeroportos, ao setor elétrico e a Petrobras”.
O chefe da Controladoria Geral da União (CGU), ministro Jorge Hage, reclamou também da falta de critérios para a decisão sobre a paralisação das obras. Ele sugeriu que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias tratasse do assunto no capítulo sobre obras irregulares.
Hage chegou a sugerir critérios para constar na lei. Entre suas propostas, seriam causas de paralisação, obras que apresentassem inviabilidade técnica, obras que se mostrarem desnecessárias e obras sem licença ambiental. Além disso, ele sugeriu que só fossem paralisadas obras que apresentassem maior prejuízo com sua continuidade do que com sua interrupção.
“Obra paralisada é a última instância que se possa pensar. Nós fazemos isso quando todas as formas de resolver o problema não deram certo”, disse o ministro Aguiar.
Fonte: Agência Brasil
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