Negociação sobre royalties trava licitações e cria impasse

: Economia; 30/05/2011 - 07:11

SÃO PAULO - No dia 11 de maio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), na tentativa de encontrar uma nova forma de redistribuição de royalties no país. Sarney não definiu nenhuma data para uma decisão. A indefinição cria impasse no governo, que, segundo a diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, não vai licitar novas áreas de exploração do pré-sal até que seja fixado o projeto que define os royalties.

No ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva invalidou um projeto de lei de autoria do deputado federal Ibsen Pinheiro e do senador Pedro Simon (ambos do PMDB-RS) que determinaria a distribuição de forma igualitária entre todos os municípios brasileiros dos royalties da exploração do petróleo, originário tanto das camadas do pré quanto do pós-sal, e da chamada participação especial, calculada sobre o lucro das empresas exploradoras em campos com produção robusta.

Desagradada com o veto de Lula ao projeto, a Confederação Nacional de Municípios pede a revisão da decisão pelo Congresso Nacional. A medida Ibsen, segundo os opositores, não seria justa com os locais produtores do petróleo da camada do pré-sal, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, que concentrariam infraestrutura e trabalho para depois pulverizar parte de seus rendimentos com as regiões que não foram afetadas pelas atividades de extração - mesmo que na redação do artigo a União ficasse responsável por cobrir a diferença de receita para esses dois Estados, principalmente. Segundo a entidade, os municípios brasileiros deixariam de arrecadar R$ 8 bilhões com a manutenção do veto.

O sistema de partilha, proposto por Lula, deverá ser usado como norte para as negociações do pré-sal, mas só será implantado nas áreas de exploração que ainda serão licitadas. "Eu acredito que, em função deste complicador, a gente só possa licitar no pré-sal no ano que vem. A não se que aconteça um rito de urgência urgentíssima, o que eu, particularmente, não acredito", afirmou a diretora da ANP.

Em abril, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou uma nova rodada de licitações de blocos de exploração para setembro, após três anos de pausa de ofertas. Serão oferecidos 87 blocos em terra e 87 blocos no mar, mas nenhum na camada do pré-sal.

Conforme o projeto Ibsen-Simon, fora a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante dos royalties obtidos seriam divididos entre os pouco mais de 5,5 mil municípios brasileiros pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Como é e como ficaria

Após vetar a proposta de divisão igual entre todos os Estados e municípios, Lula enviou um projeto alternativo que definiria um sistema de partilha de produção (que só considera royalties, e não participação especial), que estabeleceria uma alíquota de 15% sobre a produção. Deste montante, 25% ficariam com os Estados produtores, 6% com os municípios produtores, 22% com a União (que repassaris à Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e a um fundo ambiental do governo); 44% com os Estados e municípios que não produzirão petróleo nem serão afetados pela produção (22% para os Estados, 22% para os municípios) e 3% com os municípios que possuem instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás.

Atualmente, do que o concessionário de extração em plataformas no mar (caso do pré-sal) paga ao Tesouro Nacional, uma parcela de royalties de até 5% do valor de produção é dividida em: 30% para os Estados produtores, 30% aos municípios produtores, 20% ao comando da Marinha, 10% para o fundo especial de Estados e municípios e 10% aos municípios com instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.

Quando a lei determina pagamento de uma parcela acima de 5%, ela é dividida em: 25% ao Ministério de Ciência e Tecnologia, 22,5% aos Estados produtores, 22,5% aos municípios produtores, 15% ao comando da Marinha, 7,5% aos municípios afetados pela produção do petróleo e 7,5% ao fundo especial - diferente da divisão proposta por Lula.

O país já produz cerca de 80 mil barris diários de petróleo do pré-sal, segundo a Petrobras, que começou em 2009, no campo de Jubarte, na bacia de Campos. Contudo, os royalties desse petróleo estão sujeitos às mesmas regras de distribuição do petróleo da camada pós-sal, já que está sendo produzido em áreas já licitadas e/ou estratégicas definidas pela União.

Os royalties são pagos mensalmente pelo concessionário do campo de petróleo à Secretaria do Tesouro Nacional, e variam entre 5% e 10% do valor da produção. Em abril deste ano, por exemplo, o Rio de Janeiro recebeu R$ 176,8 milhões em royalties. Espírito Santo veio logo atrás (R$ 40,8 milhões). Os beneficiários que mais receberam repasse nesse mês foram os municípios (R$ 319,3 milhões), seguidos dos Estados (R$ 278,2 milhões), Marinha (R$ 148,9 milhões), Ministério da Ciência e Tecnologia (R$ 116,3 milhões) e fundo especial (R$ 74,4 milhões).

Já a participação especial - cobrada a cada três meses sobre o lucro líquido que a empresa obtiver na exploração daquele campo específico - é considerada pela ANP como uma compensação que os concessionários devem pagar pela exploração de campos que tiverem grande volume de produção ou rentabilidade. A divisão do pagamento é feita da seguinte maneira: 40% para o Ministério de Minas e Energia, 10% para o Ministério do Meio Ambiente, 40% para os Estados produtores e 10% para os municípios produtores. O percentual de participação varia de acordo com a localização e tempo de exploração do campo - geralmente, entre 5% e 40% do lucro.

O pré-sal

Desde 1979, a Petrobras vem tentando comprovar a existência de óleo na camada pré-sal, mas as descobertas não foram significativas até 2005. Em agosto de 2005 foram encontrados os primeiros indícios de petróleo no pré-sal na Bacia de Santos, no bloco BM-S-10, próximo a Parati. O grande anúncio sobre o pré-sal ocorreu em novembro de 2007, quando o consórcio formado por Petrobras, BG Group e Galp conclui análises do segundo pólo do MS-S-11, na área de Tupi, que indicaram volumes recuperáveis entre 5 bilhões e 8 bilhões de barris de petróleo e gás natural.

As reservas da camada geológica do pré-sal estão entre as maiores do mundo. O governo estima que os blocos na região podem conter entre 50 bilhões e 80 bilhões de barris de petróleo e gás natural, ou seja, cinco vezes as atuais reservas comprovadas do País (14 bilhões de barris). O maior campo identificado no bloco até o momento é o de Tupi, onde a Petrobras calcula que possa recuperar entre 5 bilhões e 8 bilhões de barris. O poço de Franco possui um volume de petróleo recuperável de 4,5 bilhões de barris. Iara, de propriedade da Petrobras, abriga reservas de entre 3 bilhões e 4 bilhões de barris.

Desde 2007, o governo brasileiro se prepara para definir um plano de como explorar as reservas e o que fazer com o capital obtido com as riquezas. Em julho de 2008, o governo formou uma comissão interministerial para apresentar sugestões de mudanças institucionais e regulatórias para a exploração e produção de petróleo e gás natural na camada pré-sal. Começaram então as discussões para o novo marco regulatório.

A proposta do governo para explorar as reservas, conhecida como marco do pré-sal, só ficou pronta um ano depois, em agosto de 2009. Segundo a União, 71% das reservas da área geológica ainda não foi licitada e será regida pelas novas regras. As principais definições do marco regulatório do pré-sal foram a adoção de um modelo de partilha de produção, criação do Fundo Social, participação da Petrobras em todos os campos, criação de uma nova estatal para administrar os contratos e novas regras para pagamentos e distribuição de royalties e participação especial.

O novo modelo se opõe ao sistema de concessão de blocos de petróleo, utilizado no caso de poços já existentes e fora da camada pré-sal. A partilha prevê que a União fique com determinado percentual da produção do petróleo, ao passo que deve caber às empresas exploradoras o restante do insumo recolhido. O novo paradigma foi adotado pelo fato de o governo entender que os poços do pré-sal têm altas chances de ter grande quantidade de óleo. Com o provável baixo risco de frustração, o governo acredita que as empresas exploradoras têm a obrigação de repartir com a União parte da produção.

Já o Fundo Social será formado a partir dos recursos que a União vai gerar com a partilha da produção do pré-sal. Este dinheiro deve ser usado para investimento para projetos de inovação tecnológica, políticas de educação e programas de erradicação da pobreza. De acordo com o governo, isso permitirá que o Brasil não seja vítima da chamada "doença holandesa", situação na qual um exportador de produtos primários, como o petróleo, com a entrada excessiva de divisas, abre espaço para a apreciação cambial e o desmantelamento da indústria nacional.

A Pré-Sal S.A. foi criada para cuidar diretamente dos investimentos do petróleo encontrado na camada pré-sal. A nova empresa representará os interesses da União nos contratos de partilha de produção. Não está previsto que realize atividades operacionais de pesquisa e lavra ou qualquer tipo de investimento, mas terá assento nos comitês operacionais que definirão as atividades dos consórcios, com direito a voto e poder de veto nas decisões.

O maior desafio para a exploração das novas reservas é a camada de sal, que se comporta como um material plástico sob alta pressão e alta temperatura, o que exige o desenvolvimento constante de tecnologias. O primeiro poço perfurado pela Petrobras na área demorou mais de um ano e custou US$ 240 milhões.

Outro desafio é a distância de cerca de 230 km do litoral brasileiro. O petróleo pode ser produzido e escoado direto das plataformas para navios e transportados para terra. Já o gás natural só pode ser escoado por dutos. Por navios, o gás somente pode ser transportado depois de liquefeito.