Uma nova estatal, a Agência Brasileira de Gestão de Fundos e Garantias (ABGF), já apelidada no mercado de "Segurobrás", deve ser oficializada hoje, com a publicação, no Diário Oficial, da sanção da presidente Dilma Rousseff à medida provisória 564. Por recomendação do Ministério da Fazenda, Dilma decidiu manter emendas acrescentadas no Congresso, criticadas pelo setor privado, que autorizam a ABGF a atuar livremente no mercado de resseguros e comprar seguradoras já atuantes no mercado. Seguradoras privadas veem nesses dispositivos ameaça de competição desleal do governo.

"A ideia básica é: se tiver atendimento pelo mercado, a ABGF não fará [seguro]", garantiu ao Valor o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira.

Contra a acusação de que o governo quer uma estatal concorrendo no mercado, para forçar empresas privadas a baixar preços, levantada pelas empresas e associações do setor de seguros, Oliveira argumenta que, se fosse essa a intenção, o ministério poderia usar o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), que, mesmo incluído no programa de desestatização, ainda é estatal, ou seguradoras dos bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa.

"Nosso foco não é o preço, é cobertura de risco", disse o secretário-executivo adjunto. Ele reconheceu, porém, que a ABGF, na avaliação dos negócios em que participará, levará em conta as "condições de mercado" e a "precificação" oferecida nos negócios. A ABGF assumirá riscos que não são do interesse do mercado, como risco nuclear, ou poderá partilhar riscos com seguradoras privadas, quando, por exemplo, as companhias de seguro limitarem a cobertura, no que é conhecido no mercado como "stop loss", ou "excesso de dano".

Os dispositivos que mais provocaram reação por parte das empresas foram as emendas acolhidas pelo relator da MP, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que autorizam o governo a criar a estatal para atuar como ressegurador local, para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão, e dão à nova empresa direito de adquirir participação em outras sociedades, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ressecuritário, bem como nos de atividades complementares ao setor, com ou sem o controle do capital social. Para o setor privado, essas medidas podem levar o setor público a assumir riscos demasiados ou permitirão ao governo entrar predatoriamente no mercado, distorcendo condições de competição.

As emendas acrescentadas no Congresso são fundamentais, na avaliação do ministério da Fazenda, para permitir a atuação da ABGF em casos de alto risco ou valor, que não interessam ao setor privado. O secretário-executivo adjunto do ministério da Fazenda argumenta que esses dispositivos são uma exigência da lei que regula o setor e que a prioridade do governo é assegurar garantia de riscos em obras estratégicas. Ele lembra que, em 2009, com a crise financeira e a quebra da AIG, houve séria dificuldade para contratar o seguro para as obras da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira.

"Vimos aquilo como sinal de que precisávamos de uma estrutura capaz fazer frente aos desafios nesses momentos", comentou Oliveira. Ele afirma que, para dar à ABGF condições de compartilhar riscos com outras empresas no mercado nos contratos de seguro de grandes obras e em operações de maior risco e custo, o governo foi obrigado a incluir o dispositivo que equipara a nova estatal à empresa privada. É uma exigência da lei complementar 5526, que rege o setor de seguros, acrescentou.

A MP 564 reuniu diversos fundos garantidores do governo sob a administração da Segurobrás, criando também dois fundos distintos para atuar, especificamente na área de infraestrutura e na área de garantia à exportação. A criação de fundos diferenciados para operações de maior volume e, em alguns casos, risco, impede que, em caso de execução das garantias, haja comprometimento do balanço da estatal recém-criada, argumenta a Fazenda. Operações de baixo interesse no mercado mas de menor valor, como seguros para financiamentos de habitação, crédito educação e pequenas empresas terão fundos de garantia sob responsabilidade direta da ABGF.

"O cerne das preocupações que levaram à criação da ABGF é viabilizar uma série de negócios que não encontram mercado", disse Oliveira. "Não vamos entrar no mercado de veículos ou de seguro pessoal", garante, lembrando que já existem instituições estatais, como o Banco do Brasil e a Caixa, competindo nesse mercado. A autorização à ABGF para adquirir participação em seguradoras já existentes se destina a facilitar estruturas de compartilhamento de riscos e à aquisição de know how em setores específicos, explica Oliveira.

Fonte: Valor / Sergio Leo

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