A ANTAQ prorrogou o prazo da Audiência Pública nº 06/2016, de 21 de outubro de 2016, que trata da proposta de norma que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas, até o dia 30 de dezembro de 2016. A prorrogação foi publicada nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União.
Fonte: Antaq
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