Benefícios fiscais assegurados a petrolíferas estrangeiras pela Medida Provisória 795/17 dividiram opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29).
Para a oposição, os incentivos são um crime contra a Pátria porque aumentam a crise fiscal e prejudicam a indústria nacional. A base governista, por outro lado, entende que a proposta dá competitividade à indústria nacional e faz com que os campos de exploração do País voltem a ser atrativos no cenário internacional.
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O texto-base aprovado permite que, a partir de 2018, empresas de petróleo e gás deduzam na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores aplicados em atividades de exploração e produção. Também passa a ser dedutível do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL o gasto com a compra de máquinas e equipamentos.
“Nós estamos discutindo uma brutal renúncia fiscal, porque as petroleiras estrangeiras ganham muito, e o Brasil perde muito”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Segundo ela, ao prever isenções para a importação de máquinas e equipamentos a petrolíferas que vão atuar em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, o texto ataca a indústria nacional do setor.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a medida provisória deveria se chamar “Mishell”, como uma “homenagem perversa” à petrolífera anglo-holandesa e a outras empresas estrangeiras do setor que, segundo ela, serão beneficiadas pela proposta.
“O que prevalece aqui é o interesse de todas grandes empresas petroleiras do mundo, que são aquelas que irão ganhar com esta medida provisória, que pode trazer prejuízos tributários da ordem de R$ 1 trilhão”, disse.
Modernização
Relator da MP, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), no entanto, rebateu a crítica e disse que a proposta moderniza a legislação brasileira. “Não teremos qualquer prejuízo senão uma modernização da legislação, tornando-a mais fácil, mais compreensível e mais estável do ponto de vista jurídico”, disse o relator.
Lopes disse ainda que o texto pretende recuperar parte do tempo perdido após a transição da exploração do pré-sal para o regime de partilha, que, segundo ele, levou o Brasil à “paralisação total de suas prospecções e explorações”.
Conteúdo nacional
Crítico dos benefícios a empresas de petróleo estrangeiras, o deputado Leo de Brito (PT-AC) comentou a notícia do jornal britânico The Guardian que cita o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Segundo o jornal, o ministro do Comércio do Reino Unido, Greg Hands, pressionou o governo brasileiro para obter vantagens às empresas petrolíferas BP, Shell e Premier Oil.
“Uma das exigências que se faz é a redução do conteúdo nacional, mas todo mundo aqui conhece a importância do conteúdo nacional para gerar milhões de empregos, fortalecer pesquisas e as empresas nacionais. Outra demanda é a redução das exigências ambientais”, disse Leo de Brito.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a Medida Provisória 795 é o fim da indústria nacional de petróleo. “É a completa destruição da indústria nacional em todos os setores vinculados ao petróleo e ao gás. É o fim da política de conteúdo nacional, o fim da indústria naval”, disse.
Favorável à redução dos valores que as empresas do setor, incluindo a Petrobras, pagarão de CSLL e de IRPJ, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) criticou a esquerda brasileira e disse que o governo anterior colocou os “pés pelas mãos” ao aprovar o regime de partilha.
“O Rio de Janeiro está quebrado pela política equivocada que o governo anterior implantou na área de petróleo e não apenas por causa do crime organizado”, disse.
Prejuízo fiscal
Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) disse que as medidas trazem prejuízos fiscais a estados e municípios. “Trata-se de R$ 1 trilhão, com impacto não apenas para a União, mas também para estados e municípios. E nós estamos falando de isenção de imposto de renda, que faz parte da base de cálculo dos fundos de participação de estados e municípios”, disse.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP) ponderou que a MP não representa mudanças na política de petróleo e sim uma tentativa de aumentar a arrecadação do governo federal. “Aqui não está falando a oposição. Aqui está falando alguém que precisa discutir este tema com a seriedade devida, mas não com a pressa apenas para fazer caixa”, declarou.
Fonte: Agência Câmara
