A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira o texto base de um projeto que amplia um regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, uma medida que ajudou a tornar o Brasil mais atraente para as principais petroleiras mundiais.

A medida provisória (MP) 795, que criou um regime mais amplo, havia sido publicada em agosto, junto com um decreto que estendeu até 2040 um regime aduaneiro diferenciado para o setor de petróleo e gás natural, chamado Repetro, em uma medida amplamente aguardada por petroleiras que atuam no país.

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A aprovação do texto base ocorreu por 208 votos a 184 e a Câmara ainda deve votar, na próxima semana, várias emendas à MP. No entanto, a medida deverá avançar para a avaliação do Senado antes da data limite para a aprovação, de 15 de dezembro.

O Repetro e as mudanças tributárias, que são complementares ao regime aduaneiro, deverão permitir investimentos de 132 bilhões de dólares nos próximos cinco anos, em áreas de exploração e produção de petróleo já licitadas em leilões passados, segundo a associação da indústria petrolífera do Brasil, o IBP.

Anteriormente previsto para acabar em 2019, o Repetro permite uma suspensão do pagamento de tributos federais na importação e exportação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Segundo o setor, o governo arrecadaria por outros meios, como royalties.

De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que representa as petroleiras no Brasil, Jorge Camargo, a extensão do Repetro "não é isenção de (tributos), não é renúncia, mas uma transferência de tributação da fase de investimentos para a fase de produção, de lucratividade, como os países todos fazem e como prega a boa prática tributária".

Para Camargo, o Repetro foi a forma encontrada no passado para que o Brasil tivesse o mesmo tratamento fiscal que outros países dão à indústria do petróleo, desonerando investimentos.

As mudanças tributárias também colaboraram para atrair neste ano empresas para os leilões de áreas exploratórias, que renderam vários bilhões de dólares em pagamentos de bônus ao governo.

Dentre as novidades, a MP promoveu alterações no Repetro, para estender aos produtores nacionais de equipamentos tratamento similar ao concedido às importações. Também trouxe um tratamento diferenciado que permitirá a aplicação do Repetro a bens importados de forma definitiva ao país.

Os legisladores de esquerda, um após o outro, criticaram a medida provisória por quatro horas para tentar bloquear a votação, argumentando que o país entregou a riqueza petrolífera do Brasil a empresas estrangeiras como Shell e BP e que privou o Tesouro de dezenas de bilhões de reais em receitas tributárias.

Eles disseram que as medidas afundariam a indústria nacional de construção naval, que constroi plataformas de petróleo. Os apoiadores da medida disseram que permitiria à indústria comprar equipamentos mais baratos no exterior.

O IBP defende que o Repetro é necessário para que o Brasil possa concorrer por investimentos com outros países.

"É um tema fundamental para a retomada da indústria... Sem o Repetro, não tem indústria de óleo e gás no Brasil", disse Camargo.

Fonte: Reuters