O presidente Michel Temer, sancionou, com três vetos, a lei que amplia o Repetro, regime especial de tributação para empresas do setor petroleiro. Os trechos vetados limitam algumas isenções com o objetivo de evitar um impacto maior que o previsto no Orçamento de 2018, o que contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mesmo assim, a lei que ampliou o prazo do Repetro até 2040, atendeu parcialmente a um pedido das petroleiras em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que incide sobre as plataformas afretadas no exterior antes de 2014. Com esse entendimento, a Petrobras será a empresa mais beneficiada. Segundo fontes próximas à estatal, a anistia seria da ordem de R$ 21 bilhões referentes a multas discutidas em contencioso com a Receita Federal em razão de divergências quanto à aplicação do imposto.
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Segundo Tiago Severini, especialista da área tributária do Vieira, Rezende Advogados, apesar de a medida beneficiar as petroleiras, ela foi positiva para o governo federal que corria o risco de perder as causas na Justiça. Procurada, a Petrobras não comentou a nova lei pois ainda avaliava seu impacto.
"O governo está abrindo mão hoje porque teria de pagar muito mais lá na frente. Na verdade não está abrindo mão, está garantindo receber uma parte que deixaria de receber", disse o advogado, que estima que, após o acordo, a Petrobras terá de pagar R$ 10 bilhões à Receita.
Um dos trechos vetados por Temer se refere justamente aos contratos de afretamento de plataformas. O artigo vetado permitia que, depois que fossem quitados os débitos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de contratos de afretamento, a empresa teria remissão de outros três tributos. Caso o trecho não tivesse sido vetado, acarretaria numa renúncia extra de R$ 15,22 bilhões, incompatível com as previsões orçamentárias do governo.
O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que reúne as principais petroleiras que atuam no país, afirmou que o veto reduz a eficácia da medida e diz que vai propor alternativas para que os valores possam ser revertidos em investimentos no setor.
Segundo dados do Ministério da Fazenda, o Repetro terá impacto nas contas públicas. Somente em 2018, a renúncia fiscal somará R$ 17,03 bilhões. De acordo com integrantes da área econômica, o montante é afetado pela renegociação de dívidas prevista no novo regime (uma espécie de Refis). Somente essa renegociação resultará em perda de R$ 11,14 bilhões para os cofres públicos no ano que vem. A renúncia fiscal de 2019 será de R$ 6,82 bilhões e a de 2020, de R$ 8,22 bilhões.
Fonte: Época Negócios
