Sete vetos presidenciais foram mantidos e um foi derrubado na sessão do Congresso desta quarta-feira (30). Entre os textos mantidos está o veto ao projeto que obrigava concessionárias de rodovias a custear a construção, reforma e manutenção das instalações da Polícia Rodoviária Federal. Também foi mantido o veto ao texto que alterava os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, e diminuía a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

O texto aprovado pelo Congresso desmembrava parte da área da Flona para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no Pará. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2017 (MP 756/2016)  não diminuía a área da  floresta, mas aumentava para 486 mil hectares o total transformado em APA. As APAs têm regras mais flexíveis, já que permitem ocupação humana e podem ter terras privadas, por isso a mudança havia sido criticada por ambientalistas.

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Também foi mantido o veto do presidente Michel Temer ao projeto (PLV 5/2017) que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para adequá-lo à passagem ferrovia Ferrogrão (EF-170), paralela à BR-163, ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará. Durante a análise no Congresso, os parlamentares haviam retirado  101.270 hectares do Parque Nacional do Jamanxim.

Segurança

Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 752/16, que estabeleceu condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O veto havia sido rejeitado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira e a votação do Senado havia ficado pendente por falta de quórum.

A parte mais polêmica era o veto a artigos que obrigavam concessionárias de rodovias federais a arcar com a construção, reforma e manutenção de instalações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de destinar verba para o reaparelhamento do órgão. Os parlamentares alegaram que o texto, como havia sido aprovado pelo Congresso, seria uma oportunidade de garantir recursos para as instalações e equipamentos da polícia, que tem sofrido com contingenciamentos. O veto foi mantido depois que o governo se comprometeu a reeditar a mudança por medida provisória.

Outros vetos

Também foi mantido o veto ao PLV 8/2017 (MP 786/2017), que instituiu o Bônus Especial de Desempenho Institucional para peritos do INSS e aumentou as carências para concessão dos benefícios. O trecho vetado foi a determinação de que o perito deveria atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive estabelecendo a impossibilidade de retorno para atividades realizadas antes do afastamento laboral.

Outro veto mantido foi ao projeto que prorrogou em cinco anos o prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (PLV 11/2017). O veto foi ao trecho que estendia a isenção do Adicional a mercadorias importadas que chegassem pelos portos das Regiões Norte e Nordeste destinadas à industrialização ou consumo. Também foi vetado o financiamento pelo fundo da Marinha Mercante da recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos.

Os parlamentares mantiveram, ainda, o veto ao PLV 15/2017 (MP 760/2016), que alterou critérios para promoção de praças nos quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Foram vetados os itens que reduziam a exigência de tempo de serviço militar de 18 anos para 15 anos, que exigiam Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) e que desobrigavam o policial de realizar o Curso Auxiliar de Praças (CAP).

Também foi mantido o veto ao PLV 16/2017 (MP 765/2016), que concedeu reajustes a diversos cargos do serviço público federal e reestruturou planos de carreira, entre os quais os da Receita Federal. Entre os trechos vetados estão o que permitiu a cessão de servidor para exercer cargo de direção do Sistema S e o que incluiu  professores dos ex-territórios (Roraima, Rondônia e Amapá) no plano de carreira de professores federais.

O último veto analisado pelo Congresso e derrubado nesta quarta-feira foi ao PLV 12/2017 (MP 759/2016), que estabeleceu regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplinou procedimentos para regularização fundiária urbana. Foram vetados cinco trechos da lei, entre eles a extensão a todos do perdão de dívidas de crédito de instalação, que é o financiamento para produtores assim que se instalam na terra. A rejeição ao veto foi uma recomendação do próprio governo.

Sessão anterior

Na última terça-feira (29), nas votações nominais, os parlamentares derrubaram um veto e mantiveram outros sete. O único veto derrubado permitia às empresas destinarem até 10% de sua cota de contratação de jovens aprendizes à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura de instalações esportivas.

Ainda na terça-feira, na votação pela cédula eletrônica, senadores e deputados mantiveram dois outros vetos da pauta: o veto ao PLV 13/2017, que instituiu a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e o veto ao PLC 57/2017, que cancelou precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos que não tinham sido sacados.

Fonte: Agência Senado