O governo não aceitará mais pedidos de "waiver" das empresas que não conseguirem atingir as exigências de conteúdo local nos próximos leilões de petróleo e gás. A falta de regulamentação em torno da "anistia" para esse tipo de descumprimento vinha sendo objeto de pressão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Com o fim do "waiver" daqui em diante, e a mudança nos percentuais mínimos obrigatórios, o governo espera dar mais previsibilidade ao setor. "Isso diminui os custos de transação e aumenta as possibilidades de investimentos", disse o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.
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Além dessas alterações, Mansueto destacou que a proporção de conteúdo nacional não será mais levada em conta como critério de pontuação nos leilões. Esse sistema estimulava as petroleiras a inflar suas previsões de uso de bens e serviços nacionais para conseguir mais pontos e arrematar os blocos de sua preferência.
"Em quase todos os casos, as empresas prometiam conteúdo local muito alto e simplesmente não conseguiam cumprir", disse o secretário. Segundo ele, esse descumprimento sistemático gerou um estoque de multas estimado em R$ 60 bilhões a R$ 80 bilhões.
O fim dos pedidos de "waiver" não vale para esse passivo, que continuará sob análise do Pedefor, o programa que congrega diversos ministérios para discutir as regras de conteúdo local. "O importante era parar o crescimento do estoque", acrescentou o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.
Depois de um impasse que durou várias semanas, as novas regras de conteúdo local tiveram como base uma proposta conciliatória elaborada pelo Ministério de Minas e Energia, em conjunto com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic).
Para o secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Mdic, Igor Calvet, não se pode falar em derrota para a indústria nas discussões. Na avaliação dele, o ministério saiu fortalecido, diante da ameaça de eliminação completa das exigências de conteúdo local. "Não são índices que agradam a todos, mas as próprias operadoras [de petróleo] não vão ficar inteiramente satisfeitas", observou.
Ao longo das discussões, exemplificou Calvet, havia setores do governo defendendo de 10% a 15% de nacionalização nas plataformas marítimas. Prevaleceu um índice mínimo de 25%. Além disso, segundo o secretário, foi acertada uma redistribuição dos recursos de pesquisa e desenvolvimento no setor - 1% do faturamento bruto das petroleiras com a exploração - para apoio à cadeia de fornecedores.
As novas regras preveem que os blocos em terra ("onshore") vão ter dois índices globais, ambos com 50% de conteúdo local mínimo. Um valerá para a fase de exploração e outro para a etapa de desenvolvimento, mas eles serão verificados separadamente.
Em alto-mar ("offshore), o novo índice será de 18% para a fase de exploração. Depois, na etapa de desenvolvimento, haverá uma divisão das exigências: 25% para a construção de poços marítimos, 40% para os sistemas de coleta e escoamento, 25% para as unidades estacionárias de produção (plataformas). Esses números foram antecipados pelo Valor na semana passada.
Fonte: Valor
