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Emenda propõe garantia de que BR do Mar não se aplique a transporte de petróleo e derivados

Proposta de mudança no PL 4199/2020 visa garantir que as regras de afretamento não se apliquem às empresas que operam no transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.


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