A bilionária licitação para a construção no Brasil de um conjunto de até 28 sondas de perfuração de poços de petróleo, com custo total estimado em mais de US$ 22 bilhões, corre risco de parar nos tribunais. O Rio de Janeiro e o Espírito Santo ameaçam entrar com ações na Justiça para garantir a competência legal dos Estados no licenciamento ambiental dos estaleiros que vão construir as sondas.

Durante a concorrência, a Petrobras exigiu que os participantes apresentassem uma declaração de um segundo órgão ambiental - distinto daquele que emitiu a licença. Como a maioria dos novos estaleiros tem licenças emitidas apenas pelos Estados, criou-se a necessidade de conseguir uma carta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para confirmar o licenciamento estadual.

O tema criou polêmica e passou a envolver não só as empresas convidadas pela Petrobras a participar da licitação, mas também os governos dos Estados interessados nos projetos. Os movimentos para defender os interesses de cada Estado na licitação ganham força na esfera política, quando faltam nove dias para a entrega de documentos adicionais relacionados às licenças ambientais. O prazo fixado pela Petrobras para entrega desses documentos é até o dia 17.

Três projetos de estaleiros - no Rio, no Espírito Santo e em Alagoas - correm para conseguir documentos que lhes garantam continuar na briga pelas sondas. Os empreendimentos pertencem às empresas Alusa Galvão, em Quissamã (RJ), ao cingapuriano Jurong, em Barra do Sahy, em Aracruz (ES), e ao Estaleiro Eisa Alagoas, no Pontal do Coruripe, na região sul alagoana.

Entre os participantes da licitação, as informações são de que esses três estaleiros estão com dificuldades de conseguir documentos do Ibama atestando licenciamentos feitos por órgãos estaduais. Estaleiros em operação que têm licenças emitidas pelos Estados, como é o caso do Bras Fels, em Angra dos Reis (RJ), passam pelo mesmo problema.

Fontes próximas ao governo fluminense disseram que o Bras Fels busca um parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio confirmando que a licença de operação do estaleiro, emitida pelo órgão estadual, é válida. O estaleiro também quer anexar documentos mostrando que há cerca de cinco anos fez consulta ao Ibama sobre uma dragagem e, à época, o instituto entendeu que o licenciamento da obra cabia ao Estado.

O único projeto de novo estaleiro licenciado diretamente pelo Ibama foi o Enseada do Paraguaçu, na Bahia, controlado por Odebrecht, OAS e UTC. Ao todo sete grupos, alguns em consórcio, concorrem para ver quem construirá as sondas que serão usadas em trabalhos exploratórios no pré-sal. A licença obtida por esse estaleiro lhe daria vantagem, mas o que vai definir os ganhadores será o preço das sondas. No mercado, comenta-se que só parte das 28 sondas será construída. Os equipamentos foram divididos em quatro lotes com sete unidades cada um. Cada empresa poderá ganhar um lote.

A Petrobras informou que possíveis desclassificações vão caber à comissão de licitação após a análise da documentação a ser apresentada no dia 17. Procurado, o Ibama enviou nota assinada pelo presidente do instituto, Abelardo Bayma, na qual se esquivou da discussão: "O Ibama não tem nenhuma competência para tratar de assunto comercial. As nossas competências são ambientais", disse a nota.

No Espírito Santo, o clima é de revolta. "Estamos indignados não com o Ibama, mas com a postura da Petrobras que no curso da licitação exigiu algo que não estava no edital e que é contrário à autonomia dos Estados para licenciar de acordo com a lei", disse Rodrigo Rabello Vieira, procurador-geral do Estado. Os capixabas esperam receber aporte de cerca de US$ 500 milhões do Jurong que quer construir um estaleiro no litoral norte do Estado. O Jurong obteve licença prévia emitida pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), órgão ambiental estadual. E o Estado está em fase de análise para eventual emissão da licença de instalação ao Jurong, disse Vieira. Mas pela exigência da Petrobras isso não seria suficiente: teria que haver anuência por parte do Ibama.

A Petrobras disse que não exige anuência específica do Ibama aos licenciamentos estaduais. O que a empresa exige é a apresentação de declaração de um segundo órgão ambiental - diferente daquele que emitiu a licença de instalação ou de operação. O documento poderia dar concordância com a competência de outro órgão.

A decisão de solicitar essa declaração decorreu, segundo disse a Petrobras, textualmente, "de identificação, na análise da documentação apresentada, de riscos de ações por parte de autoridades públicas que porventura viessem a impedir a implantação ou operação dos estaleiros, após a assinatura dos contratos."

Segundo o procurador-geral do Espírito Santo, a possibilidade de o Estado recorrer à Justiça está amparada na preservação de sua autonomia para licenciar. "Mas acredito no entendimento." No Rio, o pensamento é semelhante. Há disposição do governo do Estado de recorrer à Justiça caso não se reconheça a licença de instalação emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) ao estaleiro da Alusa Galvão. O Inea entende que por se tratar de empreendimento situado em águas interiores o licenciamento é de caráter "exclusivamente" estadual.
Fonte: Valor Econômico/Francisco Góes | Do Rio

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