O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, a medida provisória (MP) que institui regime tributário especial para o Repetro - que permite a isenção de tributos para a cadeia de óleo e gás. Com o placar de 27 votos favoráveis e 20 contrários, a tramitação da proposta na Casa foi encerrada. Entretanto, o texto vai precisar ser analisado pelo plenário da Câmara mais uma vez.
Uma emenda aprovada pelos senadores diminuiu o prazo limite de concessão das isenções de 2040 para 2022. A alteração foi motivada para adequar a proposta à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proíbe que o prazo de incentivos ultrapasse cinco anos.
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Dessa forma, para que os benefícios sejam válidos até 2040, o Congresso vai precisar analisar emendas aglutinativas à LDO capazes de prorrogar esse prazo ao fim de cada ciclo. Este ano, a prorrogação foi feita por MP porque o governo decidiu alterar e aumentar a tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo.
— A renovação do Repetro significa, para o horizonte da renovação que se pretende de 20 anos, investimento de US$132 bilhões. E, se o Repetro não for renovado, se estima perda de emprego, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro. Uma perda de 250 mil empregos — destacou o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) em plenário.
O parlamentar também questionou as afirmativas sobre a perda de receita de um trilhão caso a MP fosse aprovada pelo Legislativo.
— Não se sustenta. Na realidade, esses investimentos vão gerar de arrecadação, no período de 20 anos, R$3,8 trilhões. Essas são as estimativas feitas pelas consultorias especializadas.
Já a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou que a MP "não trata do Repetro". Para a parlamentar, o teor do texto não discute o regime aduaneiro, importação ou exportação. Mas apenas sobre "benefícios tributários". Gleisi destacou ainda que a proposta vai "beneficiar duplamente empresas estrangeiras".
— Num benefício que elas já têm com a partilha, pois elas já podem tirar do seu excedente de óleo aquilo que elas gastaram com produção e exploração. Agora, elas podem também tirar da base do Imposto de Renda de pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro líquido seus custos de produção e exploração — explicou a senadora.
— Por isso é que a gente está dizendo que chega a R$1 trilhão, porque nós estamos fazendo um cálculo de que a quantidade de barris de petróleo que tem potencial nessas explorações é de 40 milhões de barris. Então, dará exatamente R$1 trilhão. Quem está fazendo esse cálculo é a Consultoria da Câmara e também o pessoal da área fiscal, do Sindifisco — finalizou.
Caso a MP não seja apreciada até esta sexta-feira pela Câmara, perderá a validade. Nesse caso, será necessária a redação de nova medida provisória pelo Executivo em 2018. Apesar disso, líderes partidários da Casa afirmaram, logo após reunião desta tarde, que a ideia é pautar a MP já na ordem do dia de amanhã.
A medida é um dos principais pleitos do setor de petróleo e é considerada fundamental para atrair interessados para os leilões brasileiros e para que se confirme os investimentos prometidos nas últimas licitações.
Fonte: O Globo
