O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), do Ministério de Minas e Energia, aprovou nesta quarta-feira (21) resolução que estabelece diretrizes para permitir que petroleiras adotem em contratos antigos novas regras de conteúdo local.

As diretrizes, segundo informou o CNPE em nota, determinam que cabe à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes em determinadas rodadas de áreas já realizadas, exclusivamente no âmbito da nova regulamentação.

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A medida é válida para contratos de concessão assinados até a 13ª rodada de licitações da ANP e para contratos de partilha das 1ª e 2ª rodadas, além da cessão onerosa, de acordo com o CNPE.

Com isso, a ANP está liberada para publicar nova resolução que regulamentará os pedidos de isenção de conteúdo local (“waiver”, no jargão do setor), os ajustes de percentual e as transferências de excedente de conteúdo local, temas que estão pendentes há mais de uma década.

A resolução chegou a ser planejada pela ANP para dezembro de 2017, mas precisou ser adiada, depois que a agência reguladora precisou pedir ao governo autorização para alterar determinados percentuais de conteúdo local previstos anteriormente. 

Fonte: DCI