BRASÍLIA - A oposição tenta hoje impedir a votação da Medida Provisória 477/2009 por entender que o governo está sendo reincidente em desrespeitar o Supremo Tribunal Federal (STF). É que a matéria trata da liberação de crédito extraordinário de R$ 18 bilhões para despesas de custeio e em investimentos de infraestrutura, apesar de já sofrido decisões do STF que suspenderam a eficácia de medidas semelhantes por não envolver temas imprevisíveis e urgentes, como exige a Constituição.
A MP também anula alocações de recursos no valor de R$ 14 bilhões, a maioria em investimentos, inclusive da Petrobras e da Eletrobras, que juntas vão deixar de aplicar R$ 5,7 bilhões. "A nossa posição é contrária à votação dessa matéria", afirmou ao DCI o deputado João Almeida (PSDB-BA), líder do partido na Câmara. "Quando a Justiça suspende os efeitos da MP, o governo já gastou tudo que estava prevista para a concessão de crédito extraordinário. Como recuperar?"
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra a MP 477, o PSDB alega que medida não deve ser usada para essa finalidade, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em ação semelhante movida pelo partido. Foi o caso da MP 405/2007, de 2008, que concedia crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões em favor da Justiça Eleitoral e a diversos ministérios. Na decisão, os ministros do STF mandaram suspender os efeitos da MP, menos contra a liberação dos recursos não liberados.
Para o PSDB, é preciso haver controle das MPs que versam sobre o tema, pois, "do contrário, medidas provisórias sobre créditos extraordinários seriam mais fortes do que leis ordinárias, porque escapariam ao controle de constitucionalidade, bem assim ficaria destituída de sentido a norma constitucional - que é excepcional - sobre a abertura de crédito extraordinário".
Na semana passada, a oposição fez um pedido de votação nominal do parecer do relator da MP, deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), quanto aos aspectos constitucionais e de relevância e urgência da matéria. Porém, diversos partidos entraram em obstrução e a matéria não foi votada.
Apesar do acordo feito entre governo e oposição para votar essa matéria, os debates se prolongaram e dificultaram a análise do mérito do texto. A oposição posicionou-se contrariamente à MP e terminou impedindo a votação, argumentando que ela não cumpre os critérios constitucionais de urgência e relevância.
O líder da minoria Gustavo Fruet (PSDB-PR) afirmou que a MP é uma forma de o governo "marretar o Orçamento para permitir que empresas estatais "cumpram seu empenho mesmo sem recursos".
No mesmo tom protestou o líder do PPS Fernando Coruja (SC). "Esse crédito é escandaloso: não é extraordinário nem aqui nem na China", reclamou. Em sua opinião, o governo trata com desconsideração tanto o Congresso como o STF, "que já decidiu que crédito extraordinário só pode em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
Contrabando
Mas os apelos da oposição contra o fato de a MP não atender a critérios de urgência e imprevisibilidade devem perder força pelo fato de a MP conter previsão de recursos para socorrer os desabrigados por enchentes. Essa MP é um "contrabando" por incluir assuntos diversos, dificultando sua rejeição por completo.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) queria incluir na MP uma autorização para o Executivo remanejar R$ 100 milhões para atender às vítimas da tragédia que se abateu sobre o Rio de Janeiro. O relator Paulo Roberto Pereira rejeitou a proposta, argumentando razões técnicas. "O mais correto é a edição de uma nova MP, como o governo fez para Santa Catarina", disse.
Em defesa do governo, o deputado Maurício Rands (PT-PE) criticou o que considera a "impressionante disposição da oposição de ficar contra". Segundo Rands, a MP atende casos de calamidade pública, pois prevê assistência e atendimento médico de urgência a populações atingidas por enchentes. "A MP defende vidas, porque prevê obras de abastecimento e de saneamento, unidades de pronto atendimento (UPAs), e recuperação da malha rodoviária, que é importante para salvar pessoas, pois nem toda cidade tem hospital", afirmou.
Também na trincheira governista, José Genoino (PT-SP) disse estranhar o combate à MP. "Foi a própria oposição que nos propôs votar antes a MP 477, dizendo considerá-la necessária a muitos projetos em curso no País; nós concordamos, fecharmos o acordo, e agora nos deparamos com essa guerrinha de marcação de posição", afirmou.
Fonte: DCI/Abnor Gondim
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