A última semana de atividade legislativa do ano no Senado será movimentada logo a partir de hoje. Na pauta, estão assuntos polêmicos e urgentes, como a criação de novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a definição sobre o veto à Lei dos Royalties e a aprovação da lei orçamentária para 2013.
O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), terá de decidir se convoca ou deixa para 2013 a sessão do Congresso para apreciar o veto presidencial ao projeto de lei dos royalties. A vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), defendeu que qualquer decisão sobre o veto seja tomada só a partir da retomada dos trabalhos em fevereiro do ano que vem.
Rose de Freitas já pediu a Sarney que, antes de convocar sessão para esta semana, converse com a presidente Dilma Rousseff. Essa negociação, no entanto, não é exclusiva com o Palácio do Planalto: envolve, também, a maioria dos senadores e deputados que votaram pela urgência de análise do veto presidencial.
Sobre o Fundo de Participação dos Estados, o presidente do Senado tem insistido em várias entrevistas a necessidade das novas regras, que ainda dependem de votação no Senado para ir à Câmara. O prazo é até 31 de dezembro, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). Sarney tem evitado qualquer resposta direta a respeito da possibilidade de solicitar um prazo maior ao STF.
Já o projeto de lei do orçamento da União para 2013, a expectativa é que o Congresso vote a matéria na quarta-feira. O relator-geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), espera que o seu relatório seja apreciado amanhã pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Tarifa de energia
Já o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012, decorrente da MP 579/2012, que reduz as tarifas de energia e permite a renovação antecipada de concessões do setor elétrico, pode não chegar ao Senado este ano. A matéria foi aprovada na Câmara na última quarta-feira, mas os deputados ainda precisam votar as emendas apresentadas ao texto. A principal delas retira da conta de energia os tributos federais PIS/Pasep e Cofins. (com agências)
Como
ENTENDA A NOTÍCIA
O Congresso Nacional, em especial o Senado, terá uma semana de esforço concentrado com pelo menos três assuntos polêmicos pendentes que mobilizarão deputados e Senadores
Saiba mais
FPE
Por determinação do Supremo Tribunal Federal, o Congresso tem que aprovar, até 31 de dezembro, mudanças na base de cálculo e no critério de distribuição dos recursos do FPE.
O Supremo declarou inconstitucional a atual forma de repartição do fundo e determinou seu congelamento, a partir de 1º de janeiro de 2013, caso não sejam aprovadas novas regras até dezembro.
Royalties
Outro pedido é que o veto ao projeto de redistribuição dos royalties só seja apreciado depois que todos os vetos anteriores forem votados. Ao todo, mais de 3 mil vetos presidenciais totais ou parciais esperam apreciação do Congresso. Os mandados de segurança foram distribuídos ao ministro Luiz Fux..
Fonte: O Povo (CE)
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