O governo estuda, mas ainda não tem definido, o percentual de redução da alíquota de importação de embarcações estrangeiras. O secretário nacional de portos e transportes aquaviários, Diogo Piloni, disse na última quinta-feira (25), que o objetivo é chegar à melhor tarifa possível que resulte no aumento da frota brasileira de cabotagem. A avaliação do grupo que discute o programa BR do Mar é que o incentivo ao modal vai resultar em queda entre 40% e 50% no valor para aquisição de novas embarcações, além de ampliar a competitividade no setor. Piloni reafirmou que a expectativa é lançar o programa ainda em 2019, porém falta bater o martelo quanto ao instrumento legal para levar à discussão para o Congresso: medida provisória ou projeto de lei.
Uma das propostas previstas pelo BR do Mar é a consolidação em lei da admissão temporária automática de embarcações, hoje prevista em instrução normativa da Receita Federal. Tramita na Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia a proposta de redução, de 14% para 0%, da alíquota de importação. O programa deverá permitir a importação temporária em substituição a embarcações em construção no Brasil e no exterior. Também está na mesa a ideia de autorizar afretamentos a tempo, sem lastro por quatro anos, a mercados ainda não maduros que precisam de um período de teste.
Segundo Piloni, o impacto para construção naval brasileira será próximo de zero, na medida em que o foco da indústria nos últimos anos tem sido embarcações de apoio offshore e navegação interior. O secretário acredita que o BR do Mar gere um choque de oferta no setor de navegação, diminuindo custos de frete no transporte de contêineres, granéis sólidos, carga geral, entre outros tipos de produtos. Estudos avaliados pelo Ministério da Infraestrutura apontam que a operação de embarcação com bandeira brasileira é de 50% a 80% mais cara do que com bandeira de conveniência devido a encargos trabalhistas e impostos mais altos que incidem na operação.
Marítimos — A secretaria nacional de portos e transportes aquaviários (SNTPA) avalia que a ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), que está em tramitação no Congresso, a princípio impacte principalmente a contratação de tripulação de cruzeiros marítimos. O governo estuda a ampliação do uso de tripulação brasileira em navios de bandeira estrangeira observando regras trabalhistas do país de origem da embarcação. Existe um entendimento de que a embarcação é território do país da bandeira de registro. Empresas de navegação aguardam a ratificação pelo Brasil da MLC/2006, vigente a nível internacional desde 2013. Com a adesão, a tripulação de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras poderá ser contratada com regras trabalhistas do país de origem. Representantes da indústria de cruzeiros afirmam que existem aproximadamente R$ 200 milhões em ações trabalhistas. A expectativa é que a convenção, que aborda o trabalho marítimo, seja votada em caráter definitivo em 2020.
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