A Petrobras estuda uma saída legal para fugir das amarras da nova Lei das Estatais e evitar as licitações em grandes compras, como as de plataformas para o pré-sal. No dia 30 de junho, todas as empresas públicas vão ter de adequar seus regimes de compras à nova Lei, que é mais restritiva que a anterior – um efeito direto da Operação Lava Jato. A petroleira avalia, no entanto, meios de manter o privilégio de convidar um grupo restrito de fornecedores para os projetos que mantém em sociedade com petroleiras privadas. Em resposta, a indústria local ameaça ir à Justiça.
A nova lei impõe uma série de exigências às estatais, como a de acabar com a opção da “carta-convite”, em que apenas três fornecedores, os mais reconhecidos no mercado, são convidados a participar das concorrências. Essa possibilidade foi concedida à Petrobras em 1998, por meio de um decreto, que equiparou o regime de compras da empresa ao do setor privado. Esse formato de contratação de projetos bilionários acabou favorecendo a relação de corrupção entre fornecedores e funcionários da estatal – denunciada pela Operação Lava Jato.
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O privilégio de poder comprar sem licitação foi questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). As divergências se encerrariam no fim do mês que vem, quando termina o prazo de adaptação das companhias públicas à nova legislação, que exige o regime de licitação em contratos acima de R$ 100 mil. A Petrobras e suas sócias, no entanto, estão preocupadas com a mudança e já começaram a buscar alternativas dentro da nova lei.
Na semana passada, em evento na Federação das Indústrias do Rio (Firjan) para apresentar as mudanças nas regras de compras, o gerente de Suprimentos, Bens e Serviços da Petrobras, Alex Bessa Lisboa informou que a petroleira ainda estuda como vai fazer com as aquisições para os consórcios dos quais participa como sócia e admitiu que esse tipo de caso tem demandado atenção especial do departamento jurídico da companhia.
Lisboa não quis dar entrevista após apresentação. A assessoria de imprensa da Petrobras, sem negar a declaração do gerente de compras, respondeu ao Estado/Broadcast que “continuará a observar todos os requisitos legais nos seus processos de contratação”.
Representante de fornecedores locais, a advogada Julia Mota, sócia do Mota Itabaiana Advogados, diz que está acompanhando de perto essa movimentação da Petrobras e que, se ela seguir esse caminho, pretende entrar na Justiça contra a petroleira. “A Petrobras vai precisar se ajustar à Lei e melhorar a sua forma de dialogar com os fornecedores para evitar uma judicialização excessiva”. Em sua opinião, “o ideal é que a empresa crie um canal específico de negociação para que as questões sejam resolvidas de forma consensual, evitando ações judiciais”.
Para o advogado Paulo Valois, sócio do escritório Schmidt Valois, o “tratamento diferenciado” que a Petrobras reivindica é legítimo. Segundo ele, a Lei das Estatais prevê a dispensa de licitações em casos específicos, como de emergência ou que possam acarretar prejuízo.
Fontes do setor afirmam que a nova legislação – ao exigir que as empresas públicas sejam mais transparentes e democráticas em suas compras – tende a deixar os processos de aquisição mais lentos, além de atrair fornecedores desqualificados.
Fonte: Gazeta Online
