Congresso: Proposta que cria a Petro-sal deve ser votada diretamente pelo plenário, sem discussão nas comissões
O projeto de lei que cria a empresa pública responsável pela gestão da participação da União nos contratos de exploração do petróleo da camada pré-sal no modelo da partilha de produção tranca, a partir de hoje, a pauta de votações do Senado, sem ter sido discutido nas comissões às quais está submetido, de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Infraestrutura (CI).
Assim como as outras três propostas que tratam do marco regulatório do pré-sal, o projeto da nova estatal - cujo nome proposto pelo governo (Petro-sal) será alterado no Senado porque está registrado por outra empresa - será votado diretamente no plenário, porque tramita em regime de urgência constitucional, regra que determina trancamento de pauta se a votação não ocorrer em 45 dias.
O relator na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), tentou interromper (sobrestar) a tramitação do projeto, que considera inconstitucional. Mas o governo conseguiu evitar. Das nove emendas apresentadas ao projeto, uma foi acatada pelos outros dois relatores, Gim Argello (PTB-DF), na CAE, e Paulo Duque (PMDB-RJ), na CI.
A emenda altera o nome da empresa - de Petro-sal Petróleo Sociedade Anônima, como propôs o governo, para Pré-sal Petróleo SA - e foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Por se tratar de emenda de redação, o projeto irá direto à sanção, sem nova votação na Câmara, se for aprovado pelos senadores.
Para representar os interesses do Estado na exploração do pré-sal, o governo considera necessária empresa específica, porque a Petrobras não é puramente estatal. A futura empresa vai administrar os contratos de partilha e terá ações ordinárias nominativas com controle total da União. Terá um conselho de administração com membros nomeados diretamente pelo presidente da República e um quadro funcional a ser escolhido mediante concurso público.
Os outros projetos do marco regulatório do pré-sal, que tratam do modelo de partilha, da capitalização da Petrobras e da criação do fundo social, chegaram ao Senado depois e trancam a pauta somente a partir de 6 de maio. Segundo o líder do governo, como não há sinal de acordo em torno do critério de repartição dos royalties, esse assunto deverá será retirado do projeto da partilha e sua votação, adiada.
A ideia, segundo Jucá, é incluir a parte que trata do modelo de partilha no projeto do fundo social. É estratégia para impedir que os deputados façam emendas, quando o texto retornar à Câmara.
A partir de hoje, duas medidas provisórias trancam a pauta de votações do Senado, além do projeto da Petro-sal. Uma MP (a 473/09) libera recursos para municípios atingidos por enchentes ocorridas no ano passado. A outra (472/09), transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/10, concede incentivos fiscais para vários setores da economia. O projeto da Petro-sal é o terceiro item.
Fonte: Valor Econômico/Raquel Ulhôa, de Brasília
PUBLICIDADE
