O Estado e os municípios do Rio de Janeiro têm potencial de arrecadação de R$ 124,2 bilhões em participações governamentais oriundas das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, caso o "Repetro", regime aduaneiro especial para o setor, de âmbito federal, permaneça válido para o Estado. Os cálculos são do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP).
Ontem, por decreto estadual, o Rio de Janeiro aderiu ao Repetro, cuja extensão para 2040 foi aprovada por Lei federal no ano passado. O projeto de lei estadual 3.660/2017, em trâmite na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, prevê que a adesão considere apenas as atividades de exploração petrolífera.
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"O maior investimento está na fase de desenvolvimento da produção. Se não houver Repetro [no Rio de Janeiro] e outro Estado tiver [o regime especial], a plataforma pode ser construída em outro Estado", disse o secretário-executivo de Exploração e Produção do IBP, Antonio Guimarães, após participar de audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa.
Segundo o executivo, caso o projeto de lei seja aprovado na forma atual, ele tem potencial para reduzir a taxa de retorno dos projetos petrolíferos abaixo de 10% e torná-los inviáveis no Estado. "O mais importante é viabilizar os projetos", disse.
O Repetro prevê que as companhias sejam isentas de tributação na importação de equipamentos para exploração e produção no mar. A adesão dos Estados ao Repetro permite a extensão da isenção fiscal para tributos estaduais.
Guimarães disse que não se pode compensar perdas de royalties com aumento do ICMS. "O contexto da situação está muito além do debate sobre o ICMS. Essas questões têm que ser endereçadas de forma legítima, em outro fórum, que é no legislativo federal".
Em outra conta apresentada pelo executivo, os projetos petrolíferos previstos para o Rio podem demandar US$ 9,5 bilhões de investimentos anuais e gerar 230 mil empregos e geração de valor de US$ 2,5 bilhões.
Presente à audiência, o diretor de Petróleo, Gás, Bioenergia e Petroquímica da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Alberto Machado, disse, que o Repetro prejudica a indústria nacional de equipamentos. Segundo ele, por causa do Repetro, a indústria nacional teve que vender os componentes com isenção e não teve como compensar os impostos pagos por ela. Ele defendeu que outros Estados também não realizem a adesão à extensão do Repetro.
Fonte: Valor
