O senador Roberto Cavalcanti (PRB) apresentou hoje emendas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para garantir o pagamento de royalties aos municípios onde funcionam instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás. A ação poderá incluir o porto de Cabedelo. As emendas propõem que seja retirado da Agência Nacional de Petróleo o poder de estabelecer critérios de pagamento de royalties. Em 2001, a ANP mudou as regras, impedindo que as estação de entrega e recebimento (as chamadas city gates) continuassem recebendo a compensação. Para o parlamentar paraibano, a decisão tomada pelo superintendente de Controle das Participações Governamentais da ANP, José Gutman, é contraditória. Gutman alegou na época que o cancelamento dos royalties aos municípios onde situam-se as estações é baseado no entendimento de que as city gates não coletam de campo produtor e não transferem gás natural. “Ressalte-se, no entanto, que a própria ANP, no capítulo 14 (Glossário de Termos Técnicos), página 150, do documento ‘Guia dos Royalties do Petróleo e do Gás Natural’, apresenta a seguinte definição para ponto de entrega: ‘City gate ou Estação de Entrega e Recebimento de Gás Natural ou Estação de Transferência de Custódia de Gás Natural: conjunto de instalações contendo manifolds e sistema de medição, destinado a entregar o gás natural oriundo de uma concessão, de uma unidade de processamento de gás natural, de um sistema de transporte ou de um sistema de transferência, para a concessionária estadual distribuidora de gás canalizado’”, aponta Cavalcanti. O senador acrescenta: “Observa-se, então, que o Superintendente da ANP ao alegar que ponto de entrega ‘não coleta de campo produtor’, ‘não transfere gás natural’ e ‘não transita por ele gás natural’ entra em contradição com a definição dada pela própria ANP”. Roberto Cavalcanti acredita que, com suas emendas, serão afastadas interpretações lesivas aos interesses dos municípios. As emendas foram apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 16, de 2010), que dispõe sobre a exploração do petróleo do pré-sal sob o regime de partilha de produção. Roberto registra em plenário evolução do PAC na Paraíba O senador Roberto Cavalcanti registrou hoje no plenário do Senado Federal a evolução da execução das obras do Programa Nacional de Aceleração do Crescimento na Paraíba. No último ano, o avanço na liberação dos recursos colocou o Estado, junto com o Distrito Federal, entre os que mais receberam verbas do PAC. “Esta evolução é importante porque, por mais que o Brasil se desenvolva, este crescimento só vai estar completo na medida em que todos os estados da federação forem inseridos neste contexto, especialmente os estados pobres do Nordeste”, defendeu Cavalcanti. Os números, divulgados pela Caixa Econômica, mostram que houve uma evolução da implantação do PAC de menos de 3% para mais de 70% em apenas um ano de nova gestão governamental. São Francisco O senado ainda relatou a experiência de sobrevoar as obras de transposição do Rio São Francisco e disse que os canais entrarão para a história como obras visíveis até mesmo na Lua. “Se juntarão aos monumentos da humanidade, criados pelas mãos dos homens”, disse.
Fonte: PB AGora
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