Congresso: Oposição promete rejeitar projetos, mas assume compromisso de não obstruir votação
O projeto de lei da capitalização da Petrobras por meio de cessão onerosa do direito de explorar o petróleo na área do pré-sal e o que trata da criação do fundo social em conjunto com o novo marco de exploração do petróleo (regime de partilha de produção) devem ser votados hoje no plenário do Senado. A oposição vai votar contra a forma de capitalização da Petrobras proposta pelo governo e o modelo de partilha, mas assumiu compromisso de não obstruir a votação.
Sendo aprovados como quer o governo, o da capitalização vai direto à sanção presidencial, porque não sofre modificação. Mas o do fundo social retorna à Câmara dos Deputados, onde o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) disse ontem esperar um "esforço concentrado" para aprovação este mês. Mas admitiu não haver garantia. "Cada dia com sua agonia. Vamos esperar a aprovação no Senado", disse.
PSDB e DEM defendem a manutenção do modelo de contrato de concessão na exploração do petróleo, adotado hoje, e consideram inconstitucional a operação de cessão onerosa pela União para capitalizar a Petrobras. Mas as posições serão melhor apresentadas hoje, quando ocorrerá a discussão do mérito.
Os quatro projetos do marco regulatório do pré-sal não despertaram, no Senado, o mesmo interesse visto na Câmara - até porque desde o início o governo decidiu deixar a questão mais polêmica, da divisão dos royalties, para depois das eleições. As propostas (partilha, fundo, capitalização e nova estatal) tramitaram em regime de urgência constitucional - trancando a pauta após 45 dias - e não foram objeto de debates nas comissões.
Por acordo feito anteriormente entre governo e oposição, o projeto do fundo social seria votado ontem e o da capitalização, hoje. Senadores do PSDB e do DEM pediram tempo para analisar as mudanças no projeto do fundo. A principal delas foi a incorporação, ao texto do fundo, das regras da partilha, originalmente incluídas em outro projeto.
O relator e líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), concordou em deixar a votação para hoje, desde que o relatório da capitalização também fosse lido ontem. Acordo feito, os dois relatórios foram apresentados.
O relator da capitalização, Delcídio Amaral (PT-MS), apresentou parecer mantendo inalterado o projeto, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Autoriza, ainda, a União a subscrever ações do capital social da empresa e a integralizá-las com títulos da dívida pública mobiliaria federal.
A capitalização da Petrobras é considerada pelo presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, essencial porque a Petrobras precisa de dinheiro para investir na exploração do petróleo do fundo do mar. Pelo projeto, o governo federal poderá capitalizar a empresa com o valor equivalente a, no máximo, 5 bilhões de barris de petróleo.
Gabrielli participou ontem de reunião com líderes e senadores da base aliada, junto com o ministro Alexandre Padilha, na liderança do governo no Senado. Defendeu a urgência da capitalização.
O outro projeto a ser votado hoje voltará para a Câmara, porque está sofrendo alteração no Senado. Os dois assuntos - fundo social e regime de partilha - faziam parte de projetos diferentes, mas foram reunidos em um só por Jucá. "O fundo social é parte integrante do regime de partilha, tendo em vista que a maior parte de seus recursos provirá da receita da comercialização do óleo pertencente à União. Não faz sentido discutir uma proposta, sem discutir a outra", justifica Jucá, no relatório. O líder defende que o projeto com a nova regra de distribuição dos royalties seja votado no dia 9 de novembro.
O relator fez alterações nas regras do fundo social, um fundo soberano, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, a ser criado para acumular os recursos provenientes da exploração do petróleo e financiar projetos e programas nas áreas de combate à pobreza, desenvolvimento da educação, da cultura, da saúde pública, da ciência e tecnologia e de adaptação e mitigação às mudanças climáticas.
Jucá incluiu duas novas áreas como beneficiárias do fundo: Previdência e meio ambiente. As duas foram incluídas no projeto de forma genérica. Jucá retirou do texto aprovado na Câmara dispostivo que destinava no mínimo 5% dos recursos aplicados no combate à pobreza para fundo específico, "destinado a recompor a diferença entre o que foi recolhido em salários mínimos e o que foi efetivamente pago pela Previdência Social".
De acordo com o projeto, o fundo será composto por parcela do bônus de assinatura, dos royalties que cabem à União nos contratos de partilha, da receita proveniente da comercialização do petróleo, além dos royalties e da participação especial (PE) dos blocos do pré-sal já licitados, que são destinados à administração direta da União. Ao fundo também será destinado o resultado das aplicações financeiras sobre suas disponibilidades.
O relator explicou que, com o regime de partilha, o petróleo extraído passa a ser da União, depois de deduzidas as parcelas do contratado referentes ao custo e participação no óleo excedente. "Passamos, assim, de um regime em que o óleo é entregue às empresas exploradoras [modelo de contrato de concessão], para outro em que a União é a proprietária do óleo extraído. Com isso, o controle da União aumenta, o que possibilita, entre outras coisas, estimular a indústria petroquímica, vendendo-lhe o óleo em condições favoráveis." O projeto prevê que a Petrobras será operadora única do pré-sal, com participação mínima de 30% nos consórcios a serem formados.

Fonte: Valor Econômico/ Raquel Ulhôa, de Brasília

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