Na última sexta-feira, dia 22, a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) participou da Audiência Pública da Câmara dos Deputados, na FGV Rio, para discutir o Projeto de Lei 1572/2011, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui um novo Código Comercial e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
 
A discussão central foi sobre a emenda 56, que trouxe o para o Livro do Direito Marítimo que foi inserido na revisão Código Comercial, o princípio da limitação de responsabilidade do transportador marítimo em caso de avaria e abranda o dever de reparação integral. De acordo com essa emenda, se um navio danificar um cais ou equipamento do porto, este não ficará obrigado a ressarcir o dano integralmente, porém o inverso não se aplica aos terminais do porto.
 
Os impactos desta emenda para o setor são o aumento dos seguros, dos fretes, dos custos portuários, o que gera também crescimento do custo Brasil, que se reflete na perda de competitividade do produto brasileiro.
 
 A ABTP reagiu fortemente e posicionou-se contrária a essa tentativa de mudança, por considerá-la inconstitucional.
 
O Relator do Projeto de Lei (PL), o Deputado Paes Landin e o Presidente da Comissão Especial para este PL, Deputado Laercio Oliveira, reconheceram a relevância do assunto e sugeriram uma outra audiência pública específica para o setor portuário.
 
“Este Projeto de Lei tem sido muito criticado e foi comentado na Audiência que não tem mais cabimento nos tempos atuais um Código tão abrangente como o que está sendo proposto. O Direito Comercial Marítimo, por exemplo, pela sua complexidade e abrangência, mereceria um código em separado ou um ato legislativo específico”, afirmou o Diretor Técnico da ABTP, Wagner Moreira.
 
Sobre a ABTP - é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro, representando mais de 80 empresas titulares de mais de 170 terminais portuários privados, arrendados e de instalações privadas, localizadas dentro ou fora do porto público, que se utilizam do cais público, conjunto este que responde por cerca de 70% do total das cargas movimentadas nos portos marítimos e hidrovias interiores (exportação/importação/cabotagem).

Fonte.: Segs/Roberto Largman