A Janela Única Marítima (Maritime Single Window — MSW) se tornou obrigatória desde o dia 1º de janeiro de 2024. Os Estados-membros da Organização Marítima Internacional (IMO) que aderiram à Convenção e que ainda não se adequaram deverão fazê-lo com a maior brevidade possível. Para facilitar esse processo, a IMO produziu diretrizes para a implementação do conceito e fornece consultorias. A Marinha considera que não são esperados impactos significativos para o Brasil, uma vez que o conceito de MSW já é adotado no país desde 2011, por meio do programa Porto Sem Papel (PSP), coordenado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).

Restrito a assinantes