Plano Nacional de Contingência, prometido pelo Ministério do Meio Ambiente ainda para 2010, não tem data para entrar em vigor
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Nove meses depois do início do derramamento de petróleo da plataforma Deepwater Horizon no Golfo do México, nos Estados Unidos, que lançou 780 milhões de litros de óleo no mar, o Brasil ainda não tirou do papel o Plano Nacional de Contingência (PNC). O
plano, para conter vazamentos de petróleo em alto-mar, como nos campos do pré-sal, foi anunciado pelo Ministério do Meio Ambiente pouco depois do começo do acidente da British Petroleum e, segundo o órgão, deveria ter ficado pronto ainda em 2010. Na segunda quinzena de dezembro, o plano se encontrava na consultoria jurídica do ministério, para posterior envio à Casa Civil. Depois de chegar à Presidência da República, o documento terá de passar por mais uma rodada de negociações antes de ser aprovado. Ainda não há data prevista para a nova regulamentação entrar em vigor. O Brasil, enquanto o PNC não fica pronto, continua a discutir a capacidade nacional de prevenção e de mitigação de grandes derramamentos de óleo no mar e a melhor forma de fazer uso dos recursos internacionais quando necessário. A produção brasileira de petróleo passou de 1.268 mil barris por dia em 2000 para 2.029 mil barris por dia em 2009, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Os especialistas ouvidos pela PN entendem que, ao mesmo tempo em que o Brasil tem de cumprir com cada vez mais rigor os procedimentos operacionais estabelecidos e investir em embarcações de recolhimento de óleo, em equipamentos e em treinamento, deve preocupar-se também com o desenvolvimento de um sistema de comando de incidentes. O sistema aperfeiçoaria a integração da ajuda internacional — considerada necessária em casos de grandes acidentes em qualquer lugar do mundo, por mais equipado e preparado que se possa estar.
No Golfo do México, estiveram em ação ao mesmo tempo cerca de 500 profissionais, entre 20 de abril e 20 de outubro, no gerenciamento da emergência da DPH. As operações envolveram simultaneamente 80 aeronaves, cinco mil embarcações, 800 skimmers e um milhão de metros cúbicos de barreira. A informação é da OceanPact, empresa brasileira participante do centro de comando das operações de combate ao derramamento de óleo da plataforma Deepwater Horizon.
Elisabeth Torstad, vice-presidente executiva da classificadora DNV, em palestra no Rio de Janeiro em dezembro, disse que nunca viu um comando de operação tão bem organizado para contenção de derramamento de óleo como o da Bristish Petroleum no Golfo do México. A adoção de um sistema padronizado de comando de incidentes é o ponto mais importante, para o presidente da Oceanpact, Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. “Este sistema de comando de incidentes foi o responsável pelo gerenciamento adequado, eficiente e bem documentado das ações de resposta à emergência e da divulgação organizada dessas ações para as autoridades competentes e para o público em geral no caso do blowout de Macondo”, reforça ele. “O PNC deve ser colocado em prática de fato, para que haja a implantação de um sistema de gerenciamento de emergências de forma organizada no Brasil”, enfatiza ele.
A estrutura organizacional de resposta das empresas atuantes no Brasil é de suma importância para que se possa avaliar com rapidez o momento certo de acionar empresas estrangeiras com as quais há acordo de cooperação, de acordo com a Habtec Engenharia Ambiental. Apesar de a consultoria reconhecer a importância de se buscar ajuda internacional, defende que, com o aumento das atividades no setor de petróleo, se invista em sistemas de defesa ambiental.
“Este investimento deve visar não somente à redução da dependência de ajuda internacional para acidentes de proporções não experimentadas no Brasil, como também diminuir a sobrecarga nesse sistema, possibilitando o atendimento a países sem sistemas de defesa próprios”, diz Viviane Severiano, diretora técnica da Habtec. Ela lembra que as empresas brasileiras dispõem de um Programa de Gerenciamento de Risco associado às suas atividades. E um dos requisitos deste plano é estudar os acidentes ocorridos em escala nacional e mundial para aprender com as falhas e a partir delas aprimorar as ferramentas de controle e gestão. “As mudanças necessárias a serem implementadas pelas empresas são e devem ser constantemente avaliadas e orientadas pelas agências e órgãos reguladores, para alinhar os procedimentos e manter a implementação de Programas de Gerenciamento de Riscos e de Planos de Emergência em nível de excelência”, salienta a executiva.
A resposta a acidentes com derramamento de óleo de grande magnitude, para a ICF International, deve ser alvo de um plano nacional integrado pelo Poder Público e por todas as operadoras e deve contar com ajuda internacional. Além de defender a integração entre iniciativa pública e privada e entre Brasil e países estrangeiros para o combate ao derramamento, a diretora de negócios, Lucia Helena da Costa Silva, faz um alerta: todos os olhares se voltam para a consequência e não para a causa quando acidentes como o da Baía de Guanabara em 2000 e o do Golfo do México do ano passado; deveriam se voltar para a prevenção. “Uma vez que houve o acidente, a mitigação dos impactos deve ser prioritária. Mas, em termos de política para o setor, antes de partir para criação de mega planos e de mega estruturas, deve-se atuar na causa do problema. Muitos acidentes resultam da inobservância de procedimentos estabelecidos para operação. Desta forma, se os procedimentos operacionais forem seguidos, catástrofes como as que vimos poderão ser evitadas com certeza”, aposta ela.
Na Petrobras, todas as unidades marítimas de perfuração são equipadas com sistemas de detecção, capazes de prover o fechamento imediato e automático do poço, prevenindo seu descontrole. Há também detectores de gás em diversos locais nas plataformas, alarmes de aumento de pressão ou volumes no interior do poço e sistemas de preparação e injeção de fluidos para seu interior. Além disso, todo o pessoal que trabalha nas plataformas tem certificação acreditada pelo International Association of Drilling Contractors (IADC). A companhia tem planos de emergência para vazamentos de óleo em todas as bacias petrolíferas brasileiras e planos de emergência locais, específicos para cada unidade de perfuração e produção em operação.
A estatal instalou no país Centros de Defesa Ambiental (CDAs), cujo objetivo é assegurar máxima proteção a suas unidades operacionais em caso de emergência. Os CDAs complementam os planos de contingência locais já existentes nos terminais, refinarias e demais unidades operacionais da companhia. Eles são equipados com barcos recolhedores, balsas, dispersantes químicos, agentes biorremediadores e até 20 mil metros lineares de barreiras de contenção e absorção de óleo, que podem rapidamente ser deslocados para combater emergências em qualquer parte do país. Além disso, a estatal mantém 14 embarcações de grande porte dedicadas ao atendimento exclusivo de emergências ambientais, às quais, se necessário, podem se somar pelo menos 80 aeronaves e 200 embarcações. A Petrobras enviou barreiras de queima in-situ e equipes para auxiliar nas operações no Golfo do México.
Regulamentação. A forma como a importação de recursos em caso de derramamento de óleo será regulamentada pelo governo é uma das principais expectativas do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) em relação ao Plano Nacional de Contingência. Antes mesmo de a nova legislação sair, o IBP percebe um esforço das empresas associadas no sentido de rever seus procedimentos de segurança ambiental e de segurança operacional.
As empresas atuantes no Brasil já começaram a rever seus procedimentos (capacidade de resposta, logística, tecnologia e treinamento), principalmente aqueles aplicáveis às águas profundas, para os efeitos de perda de controle de poço serem minimizados caso isso ocorra. As associadas também tentam aprofundar seu conhecimento em termos de queima de óleo derramado no mar e de uso de dispersantes mesmo antes de saberem o que o plano vai exigir. Estas duas questões ainda não regulamentadas estão no país.
A Marinha, uma das responsáveis pela elaboração do PNC, antes mesmo da assinatura do documento já iniciou a elaboração de documentos normativos que irão detalhar sua participação em um incidente de grandes proporções. “Haverá maior necessidade de treinamento e aquisição de equipamentos para enfrentar o problema”, antevê o gerente de meio ambiente da Diretoria de Portos e Costas, Fernando Araújo. “Toda atividade que tenha risco deverá desenvolver, ao máximo, o lado da prevenção, como prega a Convenção Marpol 73/78, da qual o Brasil também faz parte. Devemos também, no entanto, estar preparados para a resposta ao derramamento.”
Baía de Guanabara. O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) concluirá o primeiro dos quatro planos de área do estado do Rio de Janeiro até o fim do primeiro semestre. Eles são consolidações dos Planos de Emergência Individuais (PEIs), criados pelas empresas manipuladoras de petróleo em uma determinada zona para contenção de vazamento. Cada um destes quatro planos de área — Baía de Guanabara, Campos e Macaé, Baía de Sepetiba e Baía da Ilha Grande — conterá análise de mapa de sensibilidade e de vulnerabilidade ambiental, carta de sensibilidade ao óleo, estrutura organizacional de respostas, modelagem matemática de dispersão de óleo, entre outros estudos. O da Baía de Guanabara, o único iniciado até o momento pelo órgão, consolidará 31 PEIs.
“Cada empresa tem de ter capacidade de responder ao seu respectivo cenário de pior caso. O plano de área existe para que caso o plano individual de uma empresa não seja capaz de conter um determinado vazamento, as demais companhias da região se comprometam a disponibilizar seus equipamentos e funcionários para ajudar na mitigação do acidente. As que ajudarem têm direito a ressarcimento integral”, explica Carlos Eduardo Strauch, chefe do serviço de operações em emergências ambientais do Inea. O órgão é responsável por fazer a coordenação técnica de todas estas empresas em acidentes ocorridos em águas interiores definidas pela linha de base reta da Marinha do Brasil.
O plano de área foi instituído em função do decreto 4.871 de 2003, acrescido à Lei 9.966 de 2000. A mudança na legislação foi motivada pelo vazamento de 1,2 milhão de litros de óleo da Petrobras na Baía de Guanabara. Já o plano de emergência da Baía Guanabara foi criado em 1981. Apesar de sua renovação não ter sido efetivada no tempo determinado, as empresas continuaram a segui-lo como uma espécie de acordo de cavalheiros até hoje. O acordo só terá fim quando o plano de área entrar em vigor, ou seja, no primeiro semestre deste ano.
Recolhimento. O subchefe do escritório de licenciamento de petróleo e gás do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Guilherme Carvalho, acredita que o Brasil poderia contar com mais e melhores embarcações de prontidão ambiental. O retardamento na aprovação de licenças ambientais para exploração e produção de petróleo por falta de barcos deste tipo, como os OSRVs, tem sido frequente. “Se não houver capacidade de recolhimento compatível, o Ibama retarda a aprovação do licenciamento até a empresa apresentar a estrutura de resposta capaz de atender integralmente à resolução 398 do Conama”, explica o subchefe do escritório de licenciamento.
A Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo (Abeam) acredita que o aumento do número de embarcações do tipo OSRV não foi proporcional ao crescimento das unidades marítimas (plataformas) e da área de exploração e produção no Brasil.
A Petrobras dispõe atualmente de 31 embarcações dedicadas exclusivamente a recolhimento de óleo, distribuídas ao longo do litoral brasileiro, de acordo com a intensidade das atividades desenvolvidas. Dessas, 28 são dedicadas exclusivamente às atividades de exploração e produção. Já as embarcações licitadas no primeiro lote do Prorefam devem ficar prontas em 2012, 2013. “Se houvesse outro vazamento na Baía de Guanabara como o que houve em 2000, o país provavelmente teria dificuldades hoje para realizar o recolhimento de óleo derramado“, afirma Ronaldo Lima, presidente entidade. Cinco embarcações de apoio ambiental, de propriedade de associadas da Abeam, estão sem contrato.
A Siem Consub tem hoje em construção seis embarcações, duas das quais OSRVs – cada uma custará US$ 40 milhões e será entregue a partir de julho do próximo ano pelo estaleiro ETP. A empresa possui duas unidades deste tipo, a Marabá e a Marati. Ambas prestam serviço 24 horas à Petrobras. “O maior desafio dos contratos de afretamento por tempo é manter as tripulações treinadas para ações de apoio ambiental. Para isso, fazemos um simulado mensal com nossas equipes”, diz Celso Costa, diretor-presidente da Siem.
Serviços. A percepção para a Hidroclean, empresa que atua na área de serviços, é de que o mercado está aquecido. A empresa passa a oferecer neste ano o serviço de coleta de dados ambientais ou monitoramento ambiental. A coleta de água, de sedimentos e de outros materiais é feita antes, durante e depois do início das operações de exploração e de produção de petróleo para se mostrar se houve ou não contaminação e qual o nível do problema se ele tiver sido detectado. Depois do acidente da BP, embora não tenha havido nenhuma mudança concreta na legislação ambiental brasileira, o diretor geral da Hidroclean, Carlos Boeckh, percebeu que as empresas estão mais preocupadas com a prevenção de grandes acidentes em águas mais profundas. “As mudanças de atitude e de escopo das operações offshore são mais rápidas do que as mudanças costeiras e portuárias, porque as operações offshore correm riscos semelhantes aos da British Petroleum no Golfo do México. Isso vai se refletir em um aumento na venda de serviços neste ano”, aposta Boeckh.
No centro de comando
A Oceanpact foi a única empresa brasileira contratada para participar do centro de comando das operações de combate ao derramamento de óleo da plataforma Deepwater Horizon, da British Petroleum, no Golfo do México, nos Estados Unidos. A soma das manchas de petróleo no mar era equivalente à área de um país como Porto Rico, ou seja, a 9.104 quilômetros quadrados.
A primeira tarefa dada à companhia foi participar da implantação das avaliações das informações sobre manchas de óleo e determinar quais eram mesmo petróleo, quais eram de óleo ‘recolhível’, entre outras. Depois a Oceanpact criou um sistema de identificação automática para ser instalado a bordo das aeronaves. O objetivo do sistema era passar instruções para cada embarcação sobre seu posicionamento em relação à mancha de óleo. Por último, a empresa implantou um sistema nos três aviões de suporte às operações de queima controlada.
Para o presidente da Oceanpact, Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, o aprendizado para toda a indústria foi muito grande e muitos avanços virão a partir desta experiência. “A necessidade de comandantes de operações e de gestores experientes e treinados são fundamentais e precisam melhorar no mundo todo. O mesmo se aplica ao treinamento e à familiarização de tripulações especializadas no manuseio dos equipamentos de contenção”, opina Pinheiro de Andrade.
