O Ministério da Infraestrutura espera se articular para, em julho, dar início ao novo marco legal da navegação. O diretor do departamento de navegação e hidrovias do Ministério da Infraestrutura, Dino Antunes Batista, disse que a medida provisória ainda tem pontos abertos à discussão e salientou que o novo marco regulatório virá acompanhado de portarias do ministério e alterações nas regulamentações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que vão precisar estar em equilíbrio. Ele acredita que a tramitação da MP é mais segura para o mercado, na medida em que tem os ritos determinados, enquanto projetos de lei costumam sofrer muitas alterações no Congresso.
Batista ressaltou que o momento é de retomar a estabilidade regulatória a partir da alteração do marco atual (Lei 9432/1997) e da Lei 10893/2004, que dispõe sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). “O novo arcabouço jurídico será entendido pelos armadores e usuários como algo robusto, que substituirá a legislação atual que durou anos com bons resultados, mas já está exaurida”, declarou Batista, durante seminário sobre cabotagem realizado, na última terça-feira (26), na OAB-RJ.
A alteração da Lei 9432/97 será voltada para a cabotagem que gera frete, visando atingir o transporte de 2,7 milhões de contêineres por ano até o final de 2022. O programa de estímulo à cabotagem a ser lançado oficialmente no próximo mês, chamado de “BR do Mar”, terá como meta aumentar a frota marítima que trafega no Brasil em 40%, em tonelagem de porte bruto, até o término de 2022 — sem considerar os navios do sistema Petrobras/Transpetro. Também está na pauta a redução de tributos, em especial a tentativa de eliminar a cobrança do ICMS do bunker para navios da cabotagem até o fim de 2019.
O entendimento do governo é que o desenvolvimento do modal é a solução com mais velocidade e menos custos de investimentos públicos, além de ampliar e equilibrar a matriz de transportes do país. “As alterações têm que ser tempestivas para que não tenhamos paralisação total dos investimentos. Precisamos de decisões de longo prazo”, afirmou Batista.
Ele contou que a pasta vem mantendo agenda desde fevereiro com diversos estudos e grupos de trabalho sobre cabotagem. Ele relata discussões com agentes do governo, com empresas associadas e não associadas à Abac (armadores), Sinaval (estaleiros), e entidades como CNI (indústria), CNA (agronegócio), ANUT (usuários de transporte de carga) e Aprosoja (produtores). Para essa semana, também está prevista uma reunião com representantes do segmento de marítimos.
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