A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realiza, na próxima segunda-feira, uma audiência pública em São Paulo para discutir a normatização de direitos e deveres de usuários e empresas de navegação de apoio, cabotagem e longo curso. Consultores criticam a possibilidade de intervencionismo do Estado na dinâmica do livre mercado.

O encontro vai detalhar a Resolução Nº 5.032, de 11 de outubro de 2016, que carece de discussão com o setor para poder vigorar. Além de tratar sobre atribuições aos intervenientes e prestadores de serviço, a norma também estabelece infrações administração que poderão aplicadas pela agência reguladora.

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De acordo com a Antaq, pela normativa haverá redução de dúvidas na prestação de serviços do transporte marítimo e maior efetividade da regulação e fiscalização sobre empresas estrangeiras de navegação que atuam no Brasil. A regulamentação também eliminará subjetividades e cobranças consideradas indevidas.

Por meio de nota, o diretor-geral da Antaq, Adalberto Tokarski, avalia positivamente a normativa por representar uma regulação do setor e oferecer transparência das informações e a previsibilidade de responsabilidades. “É um regramento inovador”, diz. Se aprovada, a previsão é que ela vigore em 2016.

Preocupação

O setor observa a regulamentação da normativa com preocupação. Para o presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, advogado Luiz Henrique Pereira de Oliveira, a resolução interfere nos contratos estabelecidos entre empresas e cria dúvidas sobre sanções.

“Existe, sim, uma intervenção excessiva a partir dessa resolução, que ultrapassa as responsabilidades da Antaq. É importante que, nessa audiência, isso fique bem claro e que os ajustes sejam realizados depois dela”, avalia o advogado, que é especialista no setor e lembra que a resolução foi constituída a partir de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para regular o segmento marítimo.

O economista e acadêmico Hélio Hallite acredita que a resolução vai na contramão na tendência do atual governo, ao querer centralizar e burocratizar. “O nosso principal problema é o excesso de morosidade nas decisões e o setor requer dinamismo e independência. Talvez, essa resolução leve para mais uma delas”, destaca.

A audiência pública começará às 14h30 no auditório da Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp). Ele fica na Avenida Paulista, nº 1313, 4º Andar. O credenciamento será realizado no local. Além do diretor geral da Antaq, Adalberto Tokarski, participam da audiência os diretores Fernando Fonseca e Mário Povia.

Fonte:Tribuna online/FERNANDA BALBINO