A ONG ambiental Opportunity Green apresentou arquição ao Tribunal Internacional de Justiça (CIJ), para que confirme que os Estados têm obrigações legais ao abrigo do direito internacional para lidar com os impactos climáticos da aviação e do transporte marítimo internacionais, de acordo com o 1,5°C do Acordo de Paris.

Os setores da aviação e do transporte marítimo contribuem com quase 5% das emissões globais de gases com efeito de estufa. No entanto, a maioria dos estados não contabiliza atualmente as emissões destes setores nos seus compromissos climáticos nacionais no âmbito do Acordo de Paris.

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A ONG argumentou que é um “equívoco” que os estados devam confiar apenas em agências especializadas das Nações Unidas, a Organização Marítima Internacional (IMO) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), para agir sobre as emissões da aviação internacional e do transporte marítimo.

“Não só as metas existentes da ICAO e da IMO ficam muito aquém de impulsionar a descarbonização desses setores para cumprir a meta de temperatura de Paris, mas os Estados também têm obrigações legais autônomas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa da aviação e do transporte marítimo internacionais”, defende a Opportunity Green.

A ONG argumenta que os esforços da ICAO e da IMO são adicionais à ação no âmbito das contribuições individuais determinadas a nível nacional dos Estados.