A partir desta quarta-feira (30), 236 Registros Especial Brasileiro (REB) estão cancelados, por determinação do Tribunal Marítimo (TM). A portaria nº 28/TM/2021 determinou a anulação dos documentos, emitidos antes de 2013 e sem a devida renovação, solicitada pelo próprio tribunal há quase dois anos.

“Antes, não havia prazo de validade para o REB. Agora, há, de cinco anos. Por isso, anunciamos a necessidade da renovação e quem não cumpriu, teve o registro cancelado", explica o juiz-presidente do Tribunal Marítimo, Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

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