A diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira (15) a realização de consulta e audiência públicas sobre minuta de acordo, a ser celebrado entre a Agência e a Petrobras, para o recolhimento de participações governamentais (royalties e participação especial) relativas à produção de petróleo no Campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. Essas participações governamentais deixaram de ser recolhidas em função da não atualização, pela empresa, da curva PEV da corrente do Campo de Jubarte, que tem impacto no Preço de Referência do Petróleo, adotado no cálculo de participações governamentais.
O preço de referência do petróleo de determinado campo, apurado pela ANP, para fins de recolhimento de participações governamentais, é calculado a partir das características físico-químicas da corrente de petróleo à qual este campo está vinculado. Para cada uma destas correntes é realizada a análise dos pontos de ebulição verdadeiros, conhecida como curva PEV, definindo as frações leves, médias e pesadas existentes em cada tipo de petróleo. A partir das frações, o petróleo de uma corrente é valorado utilizando cotações de derivados do mercado internacional.
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O acordo que será submetido a consulta e audiência públicas, para que interessados possam se manifestar, já foi aprovado pela Petrobras e visa encerrar o processo judicial que envolve o caso. Com a assinatura de acordo entre ANP e Petrobras, que deverá ser homologado pela Justiça Federal para extinguir o processo, a empresa efetuará o pagamento de aproximadamente R$ 780 milhões. Os valores do acordo serão pagos 35% à vista e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa SELIC.
