A ANP inicia nesta quinta-feira (9) consulta pública de 45 dias sobre revisão pontual da Resolução ANP n° 19/2013, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local. O objetivo é permitir a certificação de produtos importados que contenham componentes nacionais incorporados, ainda que parcialmente, incluindo bens, sistemas e materiais certificados individualmente antes de sua exportação para incorporação ao produto importado.
Trata-se de simplificação em relação aos atuais mecanismos de contabilização de conteúdo local em produtos importados, que viabilizará ganhos de eficiência, controle e rastreabilidade ao reporte e fiscalização de conteúdo local, sendo mantidos os incentivos para o desenvolvimento da cadeia produtiva do petróleo mediante compromissos de contratação de fornecedores nacionais, que permanecem inalterados, privilegiando aqueles que contenham menor parcela de componentes importados em seus produtos produzidos no Brasil e viabilizando suas exportações.
A proposta deriva das alterações da política de conteúdo local introduzidas pelo CNPE e ocorridas a partir de 2017, além dos aditivos contratuais realizados à luz da Resolução ANP n° 726/2018, que introduziram flexibilidade às linhas de compromissos estipuladas nos editais e contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
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A consulta pública estará aberta até o dia 25/11 e a audiência pública ocorrerá no dia 27/11.
