Entidade alega que bloqueio da atividade impediria a região diretamente interessada e todo o país de acessar recursos essenciais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou, na última terça-feira (16), à Justiça Federal do Pará pedido para ser incluída como parte interessada na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o leilão que demarcou blocos para extração de petróleo na Margem Equatorial, faixa litorânea que engloba os estados do Amapá, do Pará, do Maranhão, do Piauí, do Ceará e do Rio Grande do Norte. A entidade argumentou que decisões administrativas, com fundamentos técnicos e respaldo jurídico-legal, devem prevalecer sobre opiniões generalistas em questões especializadas.

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O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, explicou que entende que, para garantir a segurança jurídica, é preciso que o Judiciário atue nos limites institucionais e acolha decisões técnicas da administração pública. Segundo Vitorino, a revisão de atos administrativos só deve ocorrer se for comprovada falta de razoabilidade ou “flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão”.

No pedido, a confederação ressaltou que a exploração de petróleo na Margem Equatorial não deve ser analisada apenas como atividade econômica, mas como “imperativo de desenvolvimento nacional e de justiça social”. Segundo a entidade, o bloqueio da exploração impediria não apenas a região diretamente interessada, mas todo o país de acessar recursos essenciais.

Ainda segundo a CNI, os recursos provenientes da produção de petróleo na região são fundamentais para superar déficits históricos de direitos sociais que afetam milhares de brasileiros. Além disso, argumenta a entidade em seu pedido, a não exploração das riquezas pode comprometer o financiamento da transição energética e a busca por soluções para enfrentar problemas que as alterações climáticas causam à sociedade.

Também na petição, a CNI alega que não há comunidades indígenas diretamente afetadas nas áreas leiloadas. Por isso, diz que é “imperioso refutar a tese de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria antagônica aos compromissos climáticos do Brasil”. E argumenta que “a doutrina econômica moderna e o planejamento estratégico estatal indicam que não há tecnologia acessível e escalável para uma transição energética imediata” e que o “setor de petróleo e gás faz parte das possíveis soluções”.

No pedido que fez à 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Pará, a CNI apresentou números que, segundo a entidade, demonstram a importância da Margem Equatorial para o desenvolvimento da região. “De acordo com os dados, a cada R$ 1 produzido na indústria são gerados R$ 2,44 na economia, de forma que a indústria contribui com R$ 2,41 trilhões na economia brasileira”, exemplifica.

De acordo com a confederação, estudos técnicos estimam a existência de reservas recuperáveis de 10 bilhões de barris de óleo equivalente na região e que no principal bloco na Bacia da Foz do Amazonas podem ser produzidos até 5,6 bilhões de barris recuperáveis, volume comparável às descobertas recentes na Guiana e no Suriname, de 11 bilhões e 4 bilhões de barris, respectivamente.

A entidade argumenta ainda que “não há dúvidas de que a produção de petróleo na região viabilizará recursos que poderão melhorar a segurança energética do Brasil, abrir caminhos de transição para a economia verde e a descarbonização e promover avanços sociais e na infraestrutura dos estados que compõem a Margem Equatorial”.

A CNI cita estudo do Observatório Nacional da Indústria sobre os impactos econômicos e sociais da produção de petróleo na Margem Equatorial que indicou que ela pode ser responsável pela criação de 326.049 novos empregos formais. Além disso, de acordo com o levantamento, a extração pode adicionar R$ 65 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) e R$ 3,87 bilhões em tributos indiretos.