O governo do Estado do Rio de Janeiro e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinaram um acordo de cooperação para ampliar a fiscalização do pagamento de royalties e participações especiais (PEs) sobre a produção de óleo e gás.
Em nota à imprensa, o governo fluminense esclarece que o acordo define parâmetros para melhorar a metodologia de fiscalização das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) estima que o Estado do Rio de Janeiro pode ter perdido cerca de R$ 10 bilhões nos últimos dez anos em arrecadação de participações especiais.
A Sefaz-RJ cobrava da ANP acesso detalhado e transparente às informações das deduções feitas pelas concessionárias. A execução do convênio cumpre uma determinação do Superior Tribunal Federal (STF) e ocorre em meio à atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em março, sobre a queda na arrecadação das receitas do petróleo registrada no início de 2021.
No primeiro bimestre, a arrecadação estadual de royalties e PEs totalizou R$ 2,57 bilhões, cerca de R$ 800 milhões a menos do que o apurado em igual período de 2020.
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A cerimônia de assinatura do convênio ocorreu nesta segunda-feira, no Palácio Tiradentes, sede da Alerj. Dentre outras autoridades, participaram do encontro o governador do Rio, Cláudio Castro, e o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
A expectativa da ANP é que o convênio ampliará a capacidade de auditoria dos gastos dedutíveis declarados pelas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural.
ANP e Petrobras travam uma disputa de anos sobre a cobrança de participações especiais sobre o campo de Tupi (ex-Lua), o maior do país, além de alguns outros campos do pré-sal. A divergência impacta diretamente nos cofres do Rio. O órgão regulador entende que Lula e Cernambi compõem, tecnicamente, um único campo, enquanto a petroleira estatal alega que se tratam de dois reservatórios diferentes.
Essa divergência tem implicações diretas sobre a arrecadação das participações especiais - compensação financeira extraordinária devida pelos produtores e que incide somente sobre campos de grande volume de produção. A cobrança das PEs incide sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, por meio de alíquotas progressivas que variam, dentre outros fatores, de acordo com o volume de produção da concessão. Em termos práticos, a unificação de duas áreas num só campo eleva a base sobre a qual é calculada a compensação.
Além da unificação de Tupi, Petrobras e ANP mantém outras duas disputas semelhantes relativas aos campos de Baúna e Piracaba (Bacia de Santos) e Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça (Bacia de Campos). A petroleira estatal levou essas disputas à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio (ICC, na sigla em inglês). De acordo com o formulário de referência de 2020, publicado pela empresa, essas três arbitragens envolvem uma “chance de perda possível” de R$ 1,576 bilhão.
Dessas três disputas, apenas a arbitragem relativa à unificação dos campos de Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça está em curso. As outras duas, incluindo a divergência sobre Lula e Cernambi, estão suspensas por liminar.
Enquanto o impasse não se encerra, os valores controversos têm sido depositados judicialmente. Em 2020, a Petrobras depositou R$ 1,13 bilhão referente à disputa pela unificação de Lula e Cernambi e sobre Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça. No primeiro trimestre deste ano, foram depositados mais R$ 290 milhões.
Fonte: Valor
