São Paulo abriu guerra contra a Refinaria de Manguinhos, com sede no Rio de Janeiro. A Procuradoria Geral do estado (PGE-SP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de cassação do CNPJ da empresa fluminense, que se encontra em recuperação judicial. A Refit alega que é credora do estado.
Esta não é a primeira vez que a PGE de São Paulo pede a cassação de Manguinhos, tendo, inclusive, já sido derrotada no STF. A procuradoria já tentou fechar a refinaria nos tribunais de São Paulo, do Rio de Janeiro e no próprio Supremo alegando dívidas.
A Refit afirma que já comprovou junto ao STF que é credora, e não devedora do estado. Isso porque São Paulo não teria aceitado os títulos precatórios que o próprio governo emitiu — e cuja compensação está prevista em lei. “É como se um comerciante dissesse que aceita cheques de todo mundo, menos os cheques emitidos por ele próprio. Com essa atitude, fica claro quem é o verdadeiro devedor contumaz: é o próprio estado, que não reconhece nem os títulos que emite”, compara o tributarista Igor Mauler Santiago, que representa Manguinhos em causas federais.
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O modus operandi é motivo de contestação por parte da defesa da refinaria, que diz que estados e municípios costumam reivindicar créditos, em vez de pedir a interdição do contribuinte. Os advogados também questionam a falta de empenho do órgão em cobrar gigantes do setor, que teriam dívidas maiores.
O caso reacende episódio controverso de julho de 2017, durante curso para jornalistas patrocinado pelo Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Plural, exSindicom).Na ocasião, o representante da PGE-SP, Alexandre Aboudt, teria comparado a Refit a um câncer.
“Quando faço regime especial de tributação é porque ainda tenho esperança de receber. Quando abro processo de cassação é porque não tenho mais. É como câncer: se tem cura eu vou dar remédio, se não é melhor extirpar. Então, é melhor extirpar essa empresa do mercado”.
No evento, Aboudt também teria alterado o ranking dos maiores devedores do estado no ramo de combustíveis. Posteriormente, negou que tivesse feito tal declaração. Na primeira investida contra a empresa no Supremo, a PGE-SP foi derrotada ao tentar cassar a inscrição estadual. No despacho, o STF entendeu que a cassação se tratava de uma sanção política.
A PGE-SP tentou, depois, ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas o caso foi parar novamente no Supremo, onde tem como relator o presidente, ministro Dias Toffoli. Por meio de nota, a PGE diz que “o Estado de São Paulo objetiva a obtenção de um provimento judicial que permita à Administração Tributária alterar a sistemática de apuração do ICMS pela Refinaria de Manguinhos, conforme já autorizado pelo Tribunal de Justiça do Rio”. O comunicado acrescenta que a Refinaria deve mais de R$ 3,4 bilhões.
Cabral também tentou
Primeira refinaria de petróleo do país, inaugurada em 1954, antes mesmo da Petrobras, Manguinhos já sofreu ofensiva do Governo do Rio. Em 2012, o então governador Sergio Cabral (preso e condenado a mais de 234 anos por lavagem de dinheiro, corrupção ativa e outros crimes) publicou decreto que desapropriava o terreno onde funciona o parque de produção da empresa, na Avenida Brasil.
Na ocasião, Cabral alegou que o objetivo era construir na área um projeto habitacional para a população de baixa renda. Em 2014, o ministro do STF, Gilmar Mendes, anulou o decreto, que já se encontrava suspenso desde o ano anterior por decisão do próprio magistrado.
No despacho, Gilmar Mendes acatou o argumento do fundo de investimentos Perimeter, um dos acionistas da refinaria, que alegou que o prédio desapropriado é de propriedade da União, com direito a uso concedido à refinaria mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Desta forma, o estado do Rio não poderia encerrar o funcionamento da empresa.
Fonte: Istoé
