A União dos Práticos da Bacia Amazônica Oriental Ltda (Unipilots) acaba de obter ganho de causa contra o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave ou CNNT). De acordo com a sentença de mérito favorável, emitida pelo juiz da 6ª Vara Cível de Belém do Pará, a ação movida pela sociedade de práticos foi julgada totalmente procedente em primeira instância, comprovando a falta de legitimidade do Centronave para atuar em procedimentos econômicos, administrativos e judiciais no país – o que inclui a negociação de preços dos serviços de praticagem e até mesmo a propositura de ações na justiça contra os práticos.
De acordo com a sentença, é “condição sine qua non, para que o Centronave represente os interesses de seus associados em juízo, a autorização em assembléia por parte destes mesmos associados”, o que, por si só, já denotaria um impedimento para aquele Centro de Navegação. Em seu quadro de associados, o Centronave mantém empresas estrangeiras não legalizadas no Brasil, motivo pelo qual tais empresas nem poderiam funcionar no país, muito menos emitir voto em assembléia, ainda que por estabelecimentos subordinados.
O juiz reconheceu que o Centronave é de fato uma associação de natureza híbrida, composta por armadores e agentes de navegação nacionais e estrangeiros, e que, por isso, “não pode mais justificar a continuação do hábito de negociar com as praticagens em assuntos de caráter econômico, o que se estenderia também aos pedidos de fixação de preços perante a Marinha do Brasil”. Na sentença também foi constatado que o Centronave não cumpre com os dispositivos da lei civil brasileira.
Ação transcorreu em um dos tribunais de justiça mais eficientes do Brasil
Conforme publicado no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 11, o Tribunal de Justiça do Pará está entre os seis tribunais de justiça do país com melhor desempenho dentre os 27 Judiciários estaduais. Para os destaques, foram considerados todos os tribunais em função do segmento de justiça ao qual pertencem, tais como Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunais Superiores. O TJ do Pará está entre os tribunais que cumpriram seis ou mais metas nacionais prioritárias, dentre as dez que foram previstas pelo Poder Judiciário para 2010. O relatório final das metas pode ser acessado no site do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte:Conselho Nacional de Praticagem/ASSESSORIA
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